Artigo de periódico
A reforma trabalhista e a violação constitucional do acesso à justiça
Artigo de periódico
A reforma trabalhista e a violação constitucional do acesso à justiça
[por] Demonstra a inconstitucionalidade da chamada reforma trabalhista, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à violação da garantia de acesso à justiça. Também procura-se mostrar a importância dos benefícios da justiça gratuita no Direito Processual do Trabalho, honorários periciais, advocatícios e custas processuais, bem como seu tratamento de acordo com a nova lei, mas sempre numa hermenêutica constitucional. O método utilizado é hermenêutico-analítico, de modo a deixar evidente a supremacia constitucional com sua principal característica que é fundamentar a validade das leis. [eng] This article seeks to demonstrate the unconstitutionality of the so-called labor reform, introduced by Law 13.467/177, regarding the violation of the guarantee of access to justice. It also seeks to show the importance of the benefits of free justice in the Labor Procedural Law, expert fees, attorneys’ fees and procedural costs, as well as its approach according to the new law, but always in a constitutional hermeneutics. The method used is hermeneutic-analytical, in order to make evident the constitutional supremacy with its main characteristic that is to base the validity of the laws.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/142140Description
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O direito processual intertemporal -- O acesso ao poder judiciário: Os benefícios da justiça gratuita na Lei n. 13.467/2017. Insuficiência de recursos: critérios -- Possíveis tendências de encaminhamento jurisprudencial -- Honorários advocatícios -- Honorários periciais -- Custas processuaisIn
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IVO, Jasiel. A reforma trabalhista e a violação constitucional do acesso à justiça = The labor reform and the constitutional violation of access to justice. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, v. 63, n. 96, p. 135-147, jul./dez. 2017.Related items
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