Artigo de periódico
A proteção sócio-jurídica do trabalhador migrante à luz da Convenção n. 143 da OIT
Artigo de periódico
A proteção sócio-jurídica do trabalhador migrante à luz da Convenção n. 143 da OIT
[por] A globalização, enquanto ciência e fenômeno, provocou, entre outros aspectos, o recrudescimento do fluxo migratório, cujas causas estão assentadas em múltiplos fatores, como o desemprego, a miséria, a ineficiência dos serviços públicos, desastres naturais, conflitos armados; perseguição e repressão; e violação sistemática dos direitos humanos. Inobstante a profusão de instrumentos normativos no plano internacional com vistas ao fomento e promoção dos direitos humanos dos migrantes, todos encontram na nacionalidade a barreira de sua efetivação. Ao mesmo tempo, endurecem-se as fronteiras dos Estados nacionais, não para a circulação do capital, que viaja livre, sem muro e sem bagagem, mas para a circulação de pessoas. O sistema, então, produz inúmeros migrantes excluídos, vivendo em submundos, em subcontratações, em subempregos, como sub-humanos. O Direito do Trabalho brasileiro, neste aspecto, tem o importante papel de estender aos migrantes irregulares o minimum minimorum contemplado pelo seu edifício normativo. De seu lado, desponta a Convenção n. 143 da OIT que, ombreada às Convenções n. 97 e 118, formam um microssistema de proteção sociojurídica do trabalhador indocumentado. [eng] Globalization, as science and as phenomenon, has led, among other things, to the upsurge of the flow of migrants, whose causes are based on many factos, such as unemployment, poverty, inefficiency of public services, natural disasters, armed conflicts; persecution and repression; and systematic violation of human rights. Notwithstanding the profusion of normative at an international level, dedicated to promoting the protection of human rights of migrants, all of them find in nationality the barrier to its accomplishment. At the same time, the borders of national states are hardened, not for the capital circulation, which navegates free, with no luggage, but for the movement of people. The system, therefore, produces many excluded migrants, living in the underworlds, subcontracting, underemployment, just as subhumans. Brazilian Labor Legislation, in this regard, has the important role of extending to irregular migrants the minimum minimorum contemplated by its normative building. On the other hand, ILO Convention n. 143 emerges, which, together with Conventions n. 97 and 118, form a micro-system of social and legal protection for the undocumented worker.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/162896Related items
Table of contents
Para começar: um pouco de Graciliano Ramos -- O migrante e o trabalho: proposições teóricas e jurídicas -- O tratamento justrabalhista do imigrante em condição de irregularidade no Brasil -- O posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os direitos trabalhistas dos imigrantes indocumentados -- A Convenção n. 143 da OIT: novo marco regulatório de proteção ao trabalho dos migrantes indocumentados -- Para encerrar: um pouco de Bobbio e ViroliIn
Citation
JUNQUEIRA, Fernanda Antunes Marques. A proteção sócio-jurídica do trabalhador migrante à luz da Convenção n. 143 da OIT. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 8, n. 81, p. 106-129, ago. 2019.Related items
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