[por] O migrante passou a ser peça-chave no desenvolvimento. Contudo, as políticas migratórias visam, em sua maioria, restringir a entrada de indivíduos pelas fronteiras nacionais, estimulando tipos específicos de migrantes. No contexto brasileiro, o estímulo à migração qualificada é efetuado, basicamente, pela Lei 6.815/1990 (Estatuto do Estrangeiro) e pelas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração. Isso faz com que haja a necessidade de se recorrer às normativas internacionais para que se estabeleçam direitos mínimos ao trabalhador migrante, independente da qualificação. Para isso, foi feita análise dogmática do tema, pautada no método qualitativo. O trabalho, desse modo, além de analisar a legislação brasileira acerca do tema, verificou a insuficiência dessa na tutela do trabalhador migrante, no Brasil, sendo necessário, destarte, que haja maior comprometimento do país no cumprimento de diretrizes internacionais.[eng] Migrant has become a key part in the development. However, migration policies are aimed mostly restrict the entry of people across national borders by stimulating specific types of migrants. In the Brazilian context, stimulating high skilled migration is performed primarily by Law 6.815/1990 (Statute of the Foreigner), and by Normative Resolutions of the National Immigration Council. This means the need to resort to international standards in order to establish minimum rights to migrant workers, regardless of qualification. For this, this article made dogmatic analysis theme, based on the qualitative method. It, therefore, in addition to analyzing the Brazilian legislation about the subject, points its fail in the protection of migrant workers, in Brazil, concluding, hence, the need of a greater commitment of the country in compliance with international guidelines.