Artigo de periódico
A terceirização e a reforma: aspectos relevantes e seus atrasos
Artigo de periódico
A terceirização e a reforma: aspectos relevantes e seus atrasos
[por] Estuda aspectos relevantes da nova referência legal sobre a terceirização, cuja disseminação se deu à revelia da norma heterônoma estatal por mais de 40 anos. Discute-se e reflete-se sobre pontuais previsões e lacunas das novas Leis n. 13.429/2017 e n. 13.467/2017, consideradas importantes para a prática, à luz dos princípios constitucionais e entendimentos doutrinários. O estudo nos leva a concluir que a novel legislação possui inadequadas permissões, como a terceirização irrestrita e em cadeia, bem como inconvenientes lacunas, como a impossibilidade de terceirização da atividade-fim da Administração Pública e a responsabilização por acidentes de trabalho. O resultado natural é o atraso no trato da relação triangular. [eng] The article aims to study relevant aspects about the new outsourcing law, whose dissemination occurred for more than 40 years ago. It discusses and reflects about punctual forecasts and gaps in the news Laws 13.429/2017 and 13.467/2017, considered important for the practice in outsourcing. This review is based on the constitutional principles and doctrine. The study leads us to conclude that the novel legislation has inadequate permissions, such as unrestricted and chain outsourcing, as well as inconvenient gaps, such as the impossibility of outsourcing the essential-activity of the Public Administration and the liability for work accident. Delays are the natural results.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/162552Related items
Table of contents
Terceirização irrestrita -- Terceirização na administração pública -- Terceirização em cadeia -- Responsabilidade civil pelo acidente de trabalhoCitation
QUEIROZ, Luiza Sabino. A terceirização e a reforma: aspectos relevantes e seus atrasos = Outsourcing and reform: relevants aspects and their delays. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 65, n. 99, p. 81-101, jan./jun. 2019.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Terceirização irrestrita: a mercantilização do ser humano
Silva, Gabriela Bins Gomes da | jun. 2019[por] Contextualiza, brevemente, o processo que culminou com a publicação das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017, as quais legitimaram a terceirização ampla e irrestrita no Brasil. Pretende-se realizar uma análise crítica das principais inovações legislativas a fim de demonstrar a prevalência dos valores de mercado em ... -
Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização
Reis, Fabiane Nogueira | jun. 2019[por] Analisa os limites da negociação coletiva, enfrentando os diversos argumentos prós e contras relacionados à validade da cláusula normativa que proíbe a contratação de empregados terceirizados na atividade-fim da empresa. O intuito da pesquisa é elucidar se tal cláusula normativa fere os princípios da livre iniciativa ... -
Debates sobre terceirização na Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Maeda, Patrícia | dez. 2020[por] A terceirização foi regulamentada por meio das Leis n. 13.429/2017 e n. 13.467/2017, em um espaço de ausência de vedação constitucional expressa. Pretende-se mostrar que esta lacuna não se deve a um desinteresse da sociedade à época e/ou do constituinte originário, revelando o percurso dos debates em sede da ... -
A terceirização e o novo requisito da capacidade econômica da empresa prestadora
Marques, Rafael da Silva | jun. 2019[por] Trata da terceirização nos setores público e privado e dá destaque à necessidade, fruto da Lei n. 13.467/2017, reforma trabalhista, de que a empresa prestadora de serviços possua capacidade econômica compatível com a execução do contrato. Há destaque, também, à responsabilidade das empresas tomadoras e também às ... -
Terceirização como instrumento de precarização das relações laborais
Camargo, Bruna Ortiz | mar. 2020[por] Faz uma análise à luz dos direitos fundamentais garantidos na Constituição de 1988, bem como dos princípios norteadores do direito acerca da terceirização. O estudo se deu por meio das elucidações doutrinarias sobre o tema, possibilitando conhecer sua gênese e incorporação ao universo do direito do trabalho, atendo-se ... -
O desenvolvimento da terceirização e seus marcos normativos
Richa, Morgana de Almeida | fev. 2017[por] A terceirização é realidade latente no mercado de trabalho atual, expressivo o número de empregos formais constituídos nessa modalidade de contrato. Analisa-se o histórico global do instituto, adentrando principalmente no ideal do toyotismo como alicerce básico para a fundamentação dos conceitos; posteriormente, ... -
A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017: um cheque em branco ao empresariado
Santos, Enoque Ribeiro dos | dez. 2017[por] A nova lei da terceirização, sancionada e promulgada em 2017, apresenta aspectos positivos e negativos. Analisam-se as possíveis reações do mercado de trabalho, levando em conta o grande número de trabalhadores terceirizados no país: cerca de 12 milhões. A globalização e as inovações dos mercados de trabalho ocorridas ... -
A evolução da terceirização: da 2ª Guerra Mundial à Lei 13.467/2017
Zainaghi, Luis Guilherme Krenek | jul. 2018[por] Aborda desde o aspecto histórico da terceirização, analisando o contexto histórico e econômico de seu surgimento, passando por toda a análise das legislações esparsas que regulamentaram o assunto, até chegar no dia de hoje, tratando das polêmicas que a nova legislação pode trazer sobre a terceirização. -
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
Bentes, Dorinethe; Corrêa, Igo Zany Nunes | dez. 2021[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
Análise da constitucionalidade da reforma trabalhista no âmbito da terceirização
Azevedo, Davi Dias de | set. 2020[por] Versa sobre o estudo da constitucionalidade das alterações realizadas pelas Leis no s 13.429/17 e 13.467/17 referente ao fenômeno da terceirização da relação de trabalho. Tais mudanças fizeram com que a Lei no 6.019/74 ampliasse instituto da terceirização para fins de abranger todas as atividades empresariais, ...