Artigo de periódico
A terceirização e o novo requisito da capacidade econômica da empresa prestadora
[por] Trata da terceirização nos setores público e privado e dá destaque à necessidade, fruto da Lei n. 13.467/2017, reforma trabalhista, de que a empresa prestadora de serviços possua capacidade econômica compatível com a execução do contrato. Há destaque, também, à responsabilidade das empresas tomadoras e também às novas exigências quanto à subcontratação de trabalhadores por parte do poder público e as garantias que este deve exigir quando da contratação. O texto deixa de lado os conceitos de terceirização, fazendo referência breve ao que diz a lei, bem como a diferença entre atividade-meio e atividade-fim, indicando, apenas, a possibilidade, hoje, pela nova norma, do permisso para a transferência das atividades principais da empresa tomadora à prestadora. Não há qualquer consideração sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade, quer da lei, quer da terceirização em geral. [eng] This article tells us about outsourcing in the public and private spaces and shows us that to take a deal between the companies, public or private, to do an outsourcing deal, the contract needs to put in the economic capacity of the company that provides the services. The work also shows the new requirements about the outsourcing in the public power or in the public companies and the guarantees to do it. In the text the reader will not learn about outsourcing concepts, but just its legal concept. The difference between middle activity and final activity is not written in the law and, here, the reader will also not find it. The object of this article is just to show about the necessity, in each outsourcing deal, about a legal requirement to the company that provides the service to demonstrate the economic capacity to do the contract, during its time. There aren´t words about outsourcing constitutionality or unconstitutionality in Brazilians legal system.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/162571Related items
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Aspectos gerais sobre a terceirização -- Capacidade econômica da prestadora -- Da responsabilidade -- Da contratação pelo poder públicoIn
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Citation
MARQUES, Rafael da Silva. A terceirização e o novo requisito da capacidade econômica da empresa prestadora = The outsourcing and the new legal requirement of economic capacity of the company that provides the services. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 65, n. 99, p. 123-137, jan./jun. 2019.Related items
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