Artigo de periódico
Terceirização como instrumento de precarização das relações laborais
[por] Faz uma análise à luz dos direitos fundamentais garantidos na Constituição de 1988, bem como dos princípios norteadores do direito acerca da terceirização. O estudo se deu por meio das elucidações doutrinarias sobre o tema, possibilitando conhecer sua gênese e incorporação ao universo do direito do trabalho, atendo-se ao campo das relações privadas, bem como sua acepção na legislação. Justifica sua importância tendo em vista o advento da Lei nº 13.429/2017, que alarga a possibilidade de terceirização, ocasionando a inobservância e até mesmo o decréscimo de alguns direitos destinados ao trabalhador. Isso tudo corrobora com a tese de que a terceirização é um instrumento pelo qual se observa a precarização das relações laborais, demonstrada por meio dos índices trazidos no último capítulo. Mostrou-se, secundariamente, que a Lei nº 13.429/2017 foi aprovada em momento de efervescência, devido a uma crise na estrutura governamental, ocasião em que o Estado chancelou o desmonte de vários direitos pertinentes ao trabalhador. [eng] In the light of the fundamental rights guaranteed in the 1988 Constitution, as well as of the guiding principles of law, this paper analyzes the outsourcing process. The study was carried out through the doctrinal elucidations on the subject, making it possible to know its genesis and incorporation into the universe of labor law, attending to the field to private relations, as well as its meaning in the legislation. It justifies its importance in view of the advent of Law nº 13.429/17, which extends the possibility of outsourcing, leading to non-observance and even the decrease of some rights for the worker. This all corroborates with the thesis that outsourcing is an instrument by which the precariousness of labor relations can be observed, demonstrated through the indices brought in the last chapter. Secondly, it was shown that Law nº 13.429/17 was approved at a time of effervescence, due to a crisis in the governmental structure, where the State has chanceled the dismantling of several rights pertaining to the worker.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194640Table of contents
Proteção do trabalho e do trabalhador -- Abordagem da terceirização por meio da doutrina e das Súmulas n. 256 e 331 do TST: Modelos de produção: Súmulas n. 256 e 331 do TST -- Aprovação da Lei n. 13.429/2017 -- Precarização das relações laboraisIn
Citation
CAMARGO, Bruna Ortiz. Terceirização como instrumento de precarização das relações laborais = Outsourcing as a tool for precarious industrial relations. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 36, p. 9-30, jan./mar. 2020.Subject
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