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    Artigo de periódico

    A inconstitucionalidade do art. 442-B, CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017: análise principiológica

    Paranhos, Thiago Fonseca Alves | 2018
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    PDF (395Kb)

    RVBI
    001157896
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    Artigo de periódico

    A inconstitucionalidade do art. 442-B, CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017: análise principiológica

    Paranhos, Thiago Fonseca Alves | 2018
    PDF (395Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/162275
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    In
    Revista do TRT6: n. 44 (2018)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 442-B
    Brasil. Constituição (1988), art. 3º, III; art. 5º, XXXV; art. 7º, I
    Fonte
    PARANHOS, Thiago Fonseca Alves. A inconstitucionalidade do art. 442-B, CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017: análise principiológica. Revista do TRT6, Recife, n. 44, p. 82-106, 2018.
    Assunto
    Trabalhador autônomo, contratação, aspectos constitucionais, Brasil ; Relação de emprego, aspectos constitucionais, Brasil ; Inconstitucionalidade, Brasil ; Princípio da proteção, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
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