Artigo de periódico
Considerações sobre o teletrabalho: da reforma trabalhista à Lei n. 14.442/2022
Artigo de periódico
Considerações sobre o teletrabalho: da reforma trabalhista à Lei n. 14.442/2022
[por] Revisita o tema do teletrabalho à luz da Lei n. 14.442/2022, oriunda de convolação da Medida provisória n. 1.108/2022, que representou algum aperfeiçoamento em relação ao tema, mas não supriu todas as lacunas deixadas pela regulamentação trazida com a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Os acréscimos ao art. 75-B da CLT trouxeram progressos à necessária regulamentação, mas persiste a omissão relativa às normas de saúde e segurança do trabalhador e às situações em que se configura a responsabilidade do empregador por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, deixando espaço para atuação da negociação coletiva. [eng] This paper aims to reanalyze remote working considering Law n. 14.442/2022, that arouse from the conversion of Provisional measure n. 1.108/2022, which represented an improvement of the subject. However, it did not fill all the gaps from the regulation of the Labor Reform (Law n. 13.467/2017). The additions to article 75-B of CLT brought progress to the necessary regulation, nevertheless the omission regarding workers’ health and safety standards, employer’s responsibility for accidents at work and occupational diseases persists, leaving space for collective bargaining.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213384Related items
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MARTINS, Adalberto. Considerações sobre o teletrabalho: da reforma trabalhista à Lei n. 14.442/2022 = Considerations about remote work: from the labor reform to Law n. 14.442/2022. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 14, n. 28, p. 218-235, jul./dez. 2022.See also
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