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    Artigo de periódico

    Pejotização e fraude nas relações de emprego: análise dos efeitos trabalhistas e fiscais-tributários (o caso dos salões de beleza)

    Santos, Andréa Dantas | fev. 2019
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    Pejotização e fraude nas relações de emprego: análise dos efeitos trabalhistas e fiscais-tributários (o caso dos salões de beleza)

    Santos, Andréa Dantas | fev. 2019
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    Debate e analisa a contratação de trabalhadores travestidos de pessoas jurídicas, que é o expediente da pejotização, o qual transforma uma gama relevante de trabalhadores, notadamente nas áreas intelectuais, artistas e científicas, em empresários, mediante o uso das normas de prestação de serviços do Direito Civil, e, no âmbito dos salões de beleza, por meio de trabalhadores-parceiros (figura jurídica criada pela Lei n. 12.592/2012, modificada pela Lei n. 13.352/2016), constituídos em microempreendedores individuais (MEI). No trabalho, analisa-se, ainda, o uso da pejotização como artificio para mascarar a relação de emprego, com a finalidade de afastar as normas da proteção ao trabalho e eximir o verdadeiro empregador dos encargos sociais decorrentes do vínculo empregatício. Com o advento da Reforma Trabalhista, que se deu por meio da Lei n. 13.467, de 13.7.2017, analisam-se, ainda, os impactos do novo art. 442-B nas relações de emprego, que introduziu a figura do trabalhador autônomo, o qual pode se utilizar, também, da pejotização, na forma de microempreendedor individual (MEI) ou microempresário (ME), para prestação de serviços, com intenção de mascarar a verdadeira relação de emprego.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/157315
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    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Brasil. Lei n. 13.352, de 27 de outubro de 2016
    Brasil. Lei n. 12.592, de 18 de janeiro de 2012
    Table of contents
    Direito do trabalho na atualidade: Elementos configuradores da relação de emprego. Relação de emprego e relação de parceria -- Pejotição: Conceito de pejotização. Pejotização como fraude ao direito do trabalho. Pejotização nos salões de beleza. Pejotização e reforma trabalhista -- Análise dos efeitos trabalhistas e fiscal-tributários da pejotização. Salões de beleza tributados pelo lucro presumido: encargos sociais. Salões de beleza optantes pelo simples nacional: encargos sociais. Empregado com CTPS assinada e trabalhador-parceiro - MEI
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 2 (fev. 2019)
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 8, n. 80 (jul. 2019)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 442-B
    Citation
    SANTOS, Andréa Dantas. Pejotização e fraude nas relações de emprego: análise dos efeitos trabalhistas e fiscais-tributários (o caso dos salões de beleza). Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 2, p. 205-222, fev. 2019

    SANTOS, Andréa Dantas. Pejotização e fraude nas relações de emprego: análise dos efeitos trabalhistas e fiscais-tributários (o caso dos salões de beleza). Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 80, p. 19-51, jul. 2019.
    Subject
    Relação de emprego, Brasil ; Trabalhador, proteção, Brasil ; Fraude, Brasil ; Microempresário, Brasil ; Parceria comercial, Brasil ; Pessoa jurídica, Brasil ; Prestação de serviços, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Trabalhador autônomo, Brasil
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