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Lei

Brasil. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2019-08-16T20:37:23Z
dc.date.available2019-08-16T20:37:23Z
dc.date.created2019-06-18
dc.date.issued2019-06-18
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 116-A, p. 16-22, 18 jun. 2019. Edição extra.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/160735
dc.description.abstractInstitui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis ns. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei n. 11.720, de 20 de junho de 2008.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei de custeio da seguridade social (1991)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei orgânica da assistência social (1993)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 9.620, de 2 de abril de 1998pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 10.876, de 2 de junho de 2004pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 11.907, de 2 de fevereiro de 2009pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004pt_BR
dc.relationBrasil. Lei dos registros públicos (1973)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998pt_BR
dc.relationBrasil. Lei Hauly (1999)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 10.855, de 1º de abril de 2004pt_BR
dc.relationBrasil. Lei de greve (1989)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 11.720, de 20 de junho de 2008pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003pt_BR
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dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212pt_BR
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dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666pt_BR
dc.subjectCriaçãopt_BR
dc.subjectPrograma especialpt_BR
dc.subjectAnálisept_BR
dc.subjectBenefício previdenciáriopt_BR
dc.subjectIrregularidadept_BR
dc.subjectRevisãopt_BR
dc.subjectIncapacidadept_BR
dc.subjectBônuspt_BR
dc.subjectDesempenho funcionalpt_BR
dc.subjectPerícia médicapt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectMortept_BR
dc.subjectServidorpt_BR
dc.subjectDependentept_BR
dc.subjectPensãopt_BR
dc.subjectDeficiente mentalpt_BR
dc.subjectRequerimentopt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.subjectCessaçãopt_BR
dc.subjectInvalidezpt_BR
dc.subjectBrasil. Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)pt_BR
dc.subjectInformaçõespt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério da Economiapt_BR
dc.subjectInstituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)pt_BR
dc.subjectBrasil. Secretaria Especial da Receita Federalpt_BR
dc.subjectEmpresapt_BR
dc.subjectCartório de registro civilpt_BR
dc.subjectPrazopt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectDependência econômicapt_BR
dc.subjectSeguradopt_BR
dc.subjectSalário-maternidadept_BR
dc.subjectAuxílio-reclusãopt_BR
dc.subjectSalário de contribuiçãopt_BR
dc.subjectTempo de serviçopt_BR
dc.subjectComprovaçãopt_BR
dc.subjectAuxílio-doençapt_BR
dc.subjectDecadênciapt_BR
dc.subjectPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Brasil) (Pronaf)pt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectAção regressivapt_BR
dc.subjectDívida ativapt_BR
dc.subjectAcessopt_BR
dc.subjectDadospt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério da Economiapt_BR
dc.subjectPeritopt_BR
dc.subjectCarreirapt_BR
dc.subjectQuadro de pessoalpt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectRegime Próprio de Previdência Social (RPPS)pt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number13846
dc.subject.freecadastro nacional de informações sociais (brasil) (cnis)pt_BR
dc.identifier.yearandnumber201913846


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