Artigo de periódico
Direito à reparação e crimes ditatoriais: a importância das leis n. 9.140/1995 e 10.559/2002 para a adoção de mecanismos de justiça transicional no Brasil
Reflete acerca da justiça de transição no Brasil pós-ditadura civil-militar de 1965-1988, mais especificamente, de algumas das políticas adotadas pelo Estado brasileiro com relação ao direito à reparação. Para tanto, serão analisadas as leis 9.140/1995 e 10.559/2002, no que diz respeito ao seu conteúdo e às dificuldades envolvendo a sua efetivação. Tal discussão mostra-se de grande importância, uma vez que as respostas dadas pelos governos civis democráticos a essas violações concentraram-se, por muito tempo, de forma lenta e incompleta, na adoção de políticas de reparação, especialmente as reparações de caráter econômico.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/159651Artículos relacionados
Notas de contenido
A Lei n. 9.140/1995 e a adoção de políticas de reparação -- Lei n. 10.559/2002 e a continuidade do processo de implementação de políticas reparatórias: algumas reflexõesIn
Referencia bibliográfica
GUERRA, Sidney; MONTEIRO, Milena Fontoura. Direito à reparação e crimes ditatoriais: a importância das leis n. 9.140/1995 e 10.559/2002 para a adoção de mecanismos de justiça transicional no Brasil. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 78, p. 47-60, maio 2019.Ítems relacionados
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