Reflete acerca da justiça de transição no Brasil pós-ditadura civil-militar de 1965-1988, mais especificamente, de algumas das políticas adotadas pelo Estado brasileiro com relação ao direito à reparação. Para tanto, serão analisadas as leis 9.140/1995 e 10.559/2002, no que diz respeito ao seu conteúdo e às dificuldades envolvendo a sua efetivação. Tal discussão mostra-se de grande importância, uma vez que as respostas dadas pelos governos civis democráticos a essas violações concentraram-se, por muito tempo, de forma lenta e incompleta, na adoção de políticas de reparação, especialmente as reparações de caráter econômico.