Artigo de periódico
Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social
| dc.contributor.author | Costa, Ilton Garcia da | |
| dc.contributor.author | Paschoal, Gustavo Henrique | |
| dc.date.accessioned | 2019-07-17T20:13:02Z | |
| dc.date.available | 2019-07-17T20:13:02Z | |
| dc.date.issued | 2019-04 | |
| dc.identifier.citation | COSTA, Ilton Garcia da; PASCHOAL, Gustavo Henrique. Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social = About the principle of minimum intervention in the autonomy of the collective will as a factor of social exclusion. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 200, p. 79-96, abr. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/159071 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa o instituto da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, introduzido no art. 8º, § 3º da CLT pela Lei n. 13.467/2017, como fator de exclusão social, haja vista que sua aplicação retira a proteção legal de trabalhadores por meio de negociação coletiva, sob o argumento de modernização das relações de trabalho. Inicia-se o artigo com a conceituação de negociação coletiva, bem como de suas principais modalidades e forma de aplicação. Após, o artigo trata da nova regra da prevalência do negociado sobre o legislado, introduzida pela Lei n. 13.467/2017 e, na sequência, sobre os danos à saúde e segurança do trabalhador causados pela aplicação desmesurada no novo instituto. Em sede de conclusões, afirma-se o caráter de exclusão social que cerca o referido dispositivo legal. A pesquisa vale-se de metodologia indutiva-dedutiva, por meio da análise doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The purpose of this article is to analyze the institute of minimum intervention in the autonomy of the collective will, introduced in art. 8º, § 3º of the CLT by Law 13,467/2017, as a factor of social exclusion, given that its application removes the legal protection of workers through collective bargaining, under the argument of modernization of labor relations. The article begins with the conceptualization of collective bargaining, as well as its main modalities and form of application. After that, the article deals with the new rule of the prevalence of the negotiated over the legislated, introduced by Law 13,467/2017 and, next, on the damages to the health and safety of the worker caused by the excessive application in the new institute, concluding for the character of exclusion the legal system. The research is based on an inductive methodology, through doctrinal and jurisprudential analysis on the subject. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Negociação coletiva: Formas de composição. Autocomposição. Heterocomposição. Autotutela. Convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho -- Prevalência do negociado sobre o legislado -- Saúde e segurança e os direitos fundamentais trabalhistas | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 45, n. 200 (abr. 2019) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Negociação coletiva de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Autonomia da vontade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais, violação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social | pt_BR |
| dc.title.alternative | About the principle of minimum intervention in the autonomy of the collective will as a factor of social exclusion | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXV; art. 7º, XXII | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 8º, § 3º; art. 611-A; art. 611-B | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1150572 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/158934 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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