Artigo de periódico
Reforma trabalhista e Justiça do trabalho: olhos vendados e mãos atadas?
[por] Comenta, brevemente, a nova redação dada ao art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Lei n. 13.467/2017, à luz das fontes de integração do Direito do Trabalho e da interpretação jurisprudencial. A norma em comento deve ser interpretada à luz dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho, além dos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. [eng] This article deals with the contracts maintained between the Public Administration for the provision of public services, using outsourcing. In addition to critical reflections on the institute and the possibility of its use for misappropriation of public funds, the rules on the subject and the changes introduced by Law n. 13.467 / 2017, the so-called "Labor Reform", will be analyzed.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/127074Related items
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Fontes e integração do direito do trabalho -- Jurisprudência e interpretação -- Exame das convenções coletivas e intervenção mínimaIn
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OLIVEIRA, Florença Dumont. Reforma trabalhista e Justiça do trabalho: olhos vendados e mãos atadas? = Labor reform and Justice of work: eyes shutted and hands tied. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, n. especial, p. 443-456, nov. 2017.Related items
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