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    Artigo de periódico

    Aspectos gerais dos honorários advocatícios nas ações coletivas laborais

    Costa, Marcelo Freire Sampaio | maio 2019
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    PDF (166Kb)

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    Artigo de periódico

    Aspectos gerais dos honorários advocatícios nas ações coletivas laborais

    Costa, Marcelo Freire Sampaio | maio 2019
    PDF (166Kb)

    Apresenta, inicialmente, três premissas gerais que facilitarão a compreensão do instituto dos honorários advocatícios no âmbito das ações coletivas laborais, e depois estabelecer delimitação bem destacada entre o regime dos honorários advocatícios nos chamados direitos transindividuais em relação aos direitos individuais homogêneos. Portanto, inicialmente, são apontadas três ideias-força ou premissas que devem ser consideradas para a melhor compreensão do regime de honorários advocatícios no processo coletivo laboral. A primeira delas trabalha, em item específico, a divisão, em dois troncos, das ações coletivas no processo laboral, conforme construção lançada em nosso Curso de processo coletivo laboral, recentemente editado pela LTr. A segunda busca melhor situar para o operador do direito os dispositivos legais que tratam especificamente sobre o microssistema da tutela processual coletiva e a respectiva relação de coordenação desse microssistema com a CLT e o CPC. A terceira trata da clássica distinção entre os chamados direitos transindividuais e os individuais homogêneos, considerando o impacto que tal distinção trará no instituto dos honorários advocatícios no processo coletivo laboral. Na parte final apresenta a sistemática legal dos honorários advocatícios no processo coletivo, fazendo uma divisão bastante acentuada entre o regime dos direitos transindividuais e os individuais homogêneos, inclusive citando recente alteração legal (Lei n. 13.725/2018) que alcança esta última espécie do gênero direitos coletivos em sentido amplo.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/158250
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.725, de 4 de outubro de 2018
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 219
    Notas de conteúdo
    Premissa primeira: classificação dos processos coletivos na ambiência laboral -- Premissa segunda: da aplicação do microssistema da tutela coletiva -- Premissa terceira: classificação dos direitos coletivos em sentido lato: Dos direitos difusos. Dos direitos coletivos em sentido estrito. Dos direitos individuais homogêneos -- A sistemática dos honorários advocatícios das ações coletivas em relação aos direitos difusos e coletivos em sentido estrito -- A sistemática dos honorários advocatícios das ações coletivas em relação aos direitos individuais homogêneos. Súmula n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Lei n. 13.725/2018: Da Lei n. 13.725/2018 e dos direitos individuais homogêneos
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 5 (maio 2019)
    Faz referência a
    Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), art. 87
    Brasil. Lei dos Interesses difusos (1985), art. 18
    Brasil. Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994), art. 22, § 6º
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790-A; art. 790-B
    Fonte
    COSTA, Marcelo Freire Sampaio. Aspectos gerais dos honorários advocatícios nas ações coletivas laborais. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 5, p. 554-562, maio 2019.
    Assunto
    Honorários advocatícios, pagamento, Brasil ; Interesse transindividual, Brasil ; Interesse individual homogêneo, Brasil
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