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    Artigo de periódico

    O dano extrapatrimonial na Lei n. 13.467/2017, da reforma trabalhista

    Santos, Enoque Ribeiro dos | mar. 2019
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    O dano extrapatrimonial na Lei n. 13.467/2017, da reforma trabalhista

    Santos, Enoque Ribeiro dos | mar. 2019
    PDF (442Kb)

    Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano extrapatrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina, como na jurisprudência, com o alargamento dos casos de incidência privilegiando a dignidade da pessoa humana, que constitui o fundamento de validade do Estado Democrático de Direito, a novel Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, veio apresentar um novo regramento, nesta temática, a partir do art. 223-A, que se analisa, de forma perfunctória, artigo a artigo. Preliminarmente, o legislador brasileiro passou a adotar a expressão dano extrapatrimonial em substituição a dano moral, semelhantemente como este instituto é denominado em Portugal, na Itália e Alemanha, em cujos países é denominado dano não patrimonial, especialmente por ser de mais amplo escopo, abrangendo inclusive o dano estético. Em seguida, adotou a estratégia de tarifar ou de estabelecer um marco regulatório, em balizas mínimas e máximas para o dano extrapatrimonial, afastando, ou tornando mais difícil para o magistrado aplicar, de sponte própria, o arbitramento do dano extrapatrimonial em cada caso concreto. Eis o desafio que nos espera.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/158110
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    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 8, n. 76 (mar. 2019)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 223-A; art. 223-B; art. 223-C; art. 223-D; art. 223-E; art. 223-F; art. 223-G
    Previous version
    O dano extrapatrimonial na Lei 13.467/2007 [i.e] 2017, da reforma trabalhista / Enoque Ribeiro dos Santos [out. 2017]
    Citation
    SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O dano extrapatrimonial na Lei n. 13.467/2017, da reforma trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 76, p. 53-61, mar. 2019.
    Subject
    Reforma trabalhista, Brasil ; Dano extrapatrimonial, Brasil ; Dano moral, Brasil ; Indenização (direito civil), Brasil ; Reparação do dano (direito civil), Brasil
    RVBI
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