Artigo de periódico
A esfera privada do trabalhador e o poder de controle do empregador: limites e consequências
Artigo de periódico
A esfera privada do trabalhador e o poder de controle do empregador: limites e consequências
O tema dos limites da intervenção do empregador na esfera íntima do trabalhador e das consequências da violação de direitos da personalidade ocorrida neste âmbito pode ser considerado de recente discussão. Cumpre observar que a pretensão de esgotá-lo seria demasiado ingênua: há muitos aspectos a serem observados e muitas áreas nas quais a intimidade do trabalhador sofre a ingerência do empregador, tais como fiscalização por revista íntima, monitoramento do uso da internet, uso de câmeras e controle de correio eletrônico (e-mail), entre outros, haja vista a extensa bibliografia selecionada sobre o tema pelo Tribunal Superior do Trabalho em seu sítio eletrônico. A limitação dessa interferência sofre variações ao longo do tempo, pois associada à evolução normativa dos institutos trabalhistas protetivos e do próprio direito, com uma preocupação cada vez maior de efetivar direitos fundamentais e pela irradiação das disposições constitucionais ao Direito do Trabalho. Interessa-nos, também, além da pesquisa sobre a relação simbiótica entre Direito do Trabalho e Direito Constitucional, utilizar lições de outros ramos, como o Direito Civil, de onde vem a disposição enunciativa dos direitos da personalidade e a obrigação de indenizar, temas essenciais ao estudo. A análise, crítica pelo seu objetivo acadêmico, apreciará, também, como a precarização das relações de trabalho leva ao afrouxamento das proteções trabalhistas, pela perda do poder de barganha do trabalhador frente ao empregador na Pós-Modernidade, em que pese o crescimento da fiscalização e das garantias normativas ao trabalhador.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/157731Notas de contenido
Direitos da personalidade do trabalhador e sua violação: o dano moral na seara trabalhista -- Rescisão indireta e direito de mentir -- O poder de controle do empregador -- A precarização das relações de trabalho e o afrouxamento das proteções: a perda do poder de barganha do trabalhador frente ao empregador na pós-modernidadeIn
Referencia bibliográfica
CORRÊA, Ana Paula Lasmar; OLIVEIRA, Paulo Eduardo Vieira de. A esfera privada do trabalhador e o poder de controle do empregador: limites e consequências. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 3, p. 288-294, mar. 2019.Ítems relacionados
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