Artigo de periódico
O julgamento antecipado parcial do mérito relativo a pedido de saque do FGTS como instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à justiça
Artigo de periódico
O julgamento antecipado parcial do mérito relativo a pedido de saque do FGTS como instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à justiça
[por] O direito fundamental de acesso à justiça assume uma conotação atrelada à efetividade da prestação jurisdicional. Uma resposta efetiva pressupõe que a decisão judicial tenha sido proferida de forma adequada e tempestivamente. Partindo dessa premissa, o Código de Processo Civil implementou o julgamento antecipado do mérito, instituto que permite a apreciação imediata do objeto da demanda (ou parte dele), evitando dilações indevidas na tramitação processual. Esse mecanismo também se aplica ao processo trabalhista e, diante da atual proibição legal (art. 29-B da Lei 8.036/90) da prolação de decisões provisórias que impliquem saque ou movimentação da conta de FGTS do empregado, torna-se medida oportuna para liberação do Fundo de Garantia naquelas situações em que se constata a manifesta demissão involuntária. [eng] The fundamental right of access to justice presents a connotation related to the effectiveness of judicial provisions. An effective response presupposes that the judicial decision has been given in an appropriate and timely manner. Based on this premise, the Code of Civil Procedure implemented the antecipated judgment of merit, an institute that allows immediate appreciation of the object of the claim (or part of it), avoiding undue delays in the procedural process. This mechanism also applies to the labor process and, in face of the current legal prohibition (Article 29-B of Law 8.036/90) of provisional decisions allowing the withdraw of the FGTS account, it can be used as a timely measure for this purpose in cases where the involuntary dismissal is characterized.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/154110Notas de contenido
O acesso à justiça como direito fundamental a uma resposta efetiva -- O Código de processo civil em busca da efetividade: o julgamento do mérito antecipado -- Da aplicação das normas processuais civis ao processo trabalhista -- O julgamento antecipado parcial do mérito como alternativa para saque do FGTSIn
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
SAID FILHO, Fernando Fortes; XEREZ, Rafael Marcílio. O julgamento antecipado parcial do mérito relativo a pedido de saque do FGTS como instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à justiça = The partial anticipated judgment of merit related to the request to withdraw of FGTS as an instrument for the construction of the fundamental right of acess to justice. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 198, p. 131-148, fev. 2019.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Superação de precedente do STF e a constituição de um novo prazo prescricional do FGTS
[por] O direito social fundamental referente ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) adentra, mais uma vez, nas pautas de discussões atuais do direito em face da decisão do STF, no Recurso Extraordinário com agravo n. 709.212/DF, o qual vem por alterar o prazo prescricional, já consolidado, do FGTS e consequentemente, ... -
Breve análise quanto ao fim do imposto sindical
[por] A tão buscada Reforma Trabalhista ocorreu por meio da Lei n. 13.467/17 (publicada em 13 de julho de 2017) que alterou/acrescentou/revogou mais de 200 artigos da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), além de dispositivos da Leis n. 6.019/74 (dispõe sobre o trabalho temporário), n. 8.036/90 (dispõe sobre o fundo ... -
Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio ... -
Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, ... -
Brasil. Medida provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016
Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. -
Brasil. Decreto n. 5.014, de 12 de março de 2004
Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
