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    Artigo de periódico

    "Pós-pandemia": a encruzilhada do acesso à justiça no marco do PJE no Brasil

    Nahas, Thereza Christina | fev. 2024
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    PDF (398Kb)

    RVBI
    001257220
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    Artigo de periódico

    "Pós-pandemia": a encruzilhada do acesso à justiça no marco do PJE no Brasil

    Nahas, Thereza Christina | fev. 2024
    PDF (398Kb)

    [por] O acesso à justiça é um direito fundamental e tem como eixo central a resposta efetiva e eficiente do órgão jurisdicional e a inexistência de custos e barreiras, devendo o Estado promover a maior aproximação entre o jurisdicionado e o poder judiciário. O Brasil cumpre com os compromissos assumidos de proteção e concretização deste direito a partir do momento que desenvolve as ferramentas eletrônicas que viabilizam o acesso anytime, anywhere. A decretação da ordem de isolamento pelo estado de necessidade pública permitiu que se avançasse ainda mais com a ferramenta virtual, permitindo que as sessões se realizassem de forma telepresencial e todos os atos fossem gravados. Todavia, as medidas que vêm sendo tomadas no período pós-pandêmico têm se mostrado como uma cláusula de retrocesso ofendendo as disposições do art. 26 da CIDH e representam a volta atrás de todo o desenvolvimento progressivo que se havia alcançado.
     
    [eng] Access to justice is a fundamental right and has as its central axis the effective and efficient response of the court and the absence of costs and barriers, and the State should promote the greater approximation between the jurisdictional to the judiciary. Brazil complies with the commitments assumed to protect and realize this right from the moment it develops to electronic tools that enable access to anytime, anywhere. The decree of the order of isolation by the state of public need allowed further progress with the virtual tool allowing the sessions to take place in a teleface-in-person manner and all acts to be recorded. However, the measures that have been taken in the post-pandemic period have been shown to be a setback clause offending the provisions of Art. 26 of the IACHR and represents the return after the progressive development that had been achieved.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/231919
    Notas de conteúdo
    PJE e acesso à justiça: considerações introdutórias -- Inclusão digital e acesso à justiça -- PJE e o direito fundamental ao acesso à justiça -- PJE e presencialidade: retrocesso social?
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 50, n. 233 (jan./fev. 2024)
    Fonte
    NAHAS, Thereza Christina. "Pós-pandemia": a encruzilhada do acesso à justiça no marco do PJE no Brasil = "Post-pandemic": the crossroads of access to justice in the framework of the PJE in Brazil. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 233, p. 53-78, jan./fev. 2024.
    Assunto
    Acesso à justiça, Brasil ; Processo eletrônico, Brasil ; Inclusão digital, Brasil ; Transparência, Brasil
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