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    Ato

    Ato n. 512/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de agosto de 2008

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 ago. 2008
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    PDF (138Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10095

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    Ato

    Ato n. 512/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de agosto de 2008

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 ago. 2008
    PDF (138Kb)

    Altera dispositivos concernentes ao auxílio-moradia, em virtude das modificações introduzidas nos arts. 60-C e 60-D da Lei n. 8112/1990 pela Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/1503
    Notas
    Altera o § 2º do art. 1º, o art. 3º e o art. 4º; revoga o § 1º do art. 4º; e inclui o § 5º no art. 4º do Ato n. 264/GDGCA.GP, de 13 de setembro de 2006
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 512/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de agosto de 2008. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 31, p. 7-8, 8 ago. 2008.
    Assunto
    Auxílio-moradia
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10095

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