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Ato n. 512/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de agosto de 2008
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Ato n. 512/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de agosto de 2008
Altera dispositivos concernentes ao auxílio-moradia, em virtude das modificações introduzidas nos arts. 60-C e 60-D da Lei n. 8112/1990 pela Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1503Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 512/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de agosto de 2008. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 31, p. 7-8, 8 ago. 2008.Ítems relacionados
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A "Semana do TST" e seus principais desdobramentos jurisprudenciais
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Altera a redação dos §§ 3º e 4º do art. 3º da Resolução n. 102/CSJT, de 25 de maio de 2012, que regulamenta a gratificação natalina prevista nos arts. 63 a 66 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
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Altera a redação do art. 3º da Resolução n. 102/CSJT, de 25 de maio de 2012, que regulamenta a gratificação natalina prevista nos arts. 63 a 66 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8159, de 8 de janeiro de 1991. -
Novidades sobre os direitos trabalhistas do empregado doméstico: Lei n. 11.324/2006
A Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 20.7.06, alterou importantes dispositivos pertinentes à relação de emprego doméstico. A referida Lei teve origem na Medida Provisória n. 284/2006, a qual foi submetida ao Congresso Nacional (art. 62, caput, da CF/88), que, por sua vez, ... -
Resolução n. 226/CSJT, de 25 de setembro de 2018
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