Artigo de periódico
A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista: uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura
| dc.contributor.author | Claus, Ben-Hur Silveira | |
| dc.date.accessioned | 2019-02-19T18:54:50Z | |
| dc.date.available | 2019-02-19T18:54:50Z | |
| dc.date.issued | 2014-02 | |
| dc.identifier.citation | CLAUS, Ben-Hur Silveira. A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista: uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 362, p. 7-14, fev. 2014. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CLAUS, Ben-Hur Silveira. A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista: uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 79, n. 2, p. 161-164, fev. 2015. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/150331 | |
| dc.description.abstract | A dimensão objetiva reconhecida pela teoria constitucional contemporânea à garantia fundamental da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) convida o juiz do trabalho à compreensão de que enfrentar o déficit de efetividade na execução trabalhista significa não abrir mão de nenhuma medida legal capaz de resgatar ao processo do trabalho sua ontológica vocação à condição de processo de resultados. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN constitui importante medida legal situada nesse contexto. Daí a proposta de sua aplicação subsidiária à execução trabalhista, proposta cuja juridicidade é examinada. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A juridicidade da aplicação subsidiária do art. 185-A do CTN à execução trabalhista -- A fecundidade da dimensão prospectiva da medida legal de indisponibilidade de bens: o resgate da responsabilidade patrimonial futura -- A indisponibilidade de bens e o princípio da proporcionalidade -- Como fazer a comunicação de indisponibilidade de bens -- Uma boa prática a serviço da efetividade na execução trabalhista | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Justiça do trabalho: ano 31, n. 362 (fev. 2014) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 79, n. 2 (fev. 2015) | pt_BR |
| dc.subject | Indisponibilidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Bens, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Execução trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade patrimonial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Analogia (direito), Brasil | pt_BR |
| dc.title | A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista: uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 889 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Código tributário nacional (1966), 185-A | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 001000109 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/168992 | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104868 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172 | pt_BR |
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