Artigo de periódico
A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista: uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura
Artigo de periódico
A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista: uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura
A dimensão objetiva reconhecida pela teoria constitucional contemporânea à garantia fundamental da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) convida o juiz do trabalho à compreensão de que enfrentar o déficit de efetividade na execução trabalhista significa não abrir mão de nenhuma medida legal capaz de resgatar ao processo do trabalho sua ontológica vocação à condição de processo de resultados. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN constitui importante medida legal situada nesse contexto. Daí a proposta de sua aplicação subsidiária à execução trabalhista, proposta cuja juridicidade é examinada.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/150331Notas de contenido
A juridicidade da aplicação subsidiária do art. 185-A do CTN à execução trabalhista -- A fecundidade da dimensão prospectiva da medida legal de indisponibilidade de bens: o resgate da responsabilidade patrimonial futura -- A indisponibilidade de bens e o princípio da proporcionalidade -- Como fazer a comunicação de indisponibilidade de bens -- Uma boa prática a serviço da efetividade na execução trabalhistaIn
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Referencia bibliográfica
CLAUS, Ben-Hur Silveira. A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista: uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 362, p. 7-14, fev. 2014.CLAUS, Ben-Hur Silveira. A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista: uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 79, n. 2, p. 161-164, fev. 2015.
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