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    Artigo de periódico

    A não supressão plena do critério de prevalência das condições mais benéficas ao trabalhador nas negociações coletivas de trabalho de trabalho a partir da reforma trabalhista

    Cioffi, Leandro | nov. 2018
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    A não supressão plena do critério de prevalência das condições mais benéficas ao trabalhador nas negociações coletivas de trabalho de trabalho a partir da reforma trabalhista

    Cioffi, Leandro | nov. 2018
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    Examina o instituto jurídico da negociação coletiva de trabalho, delimitado a análise do exame de prevalência das condições estabelecidas numa espécie de instrumento negocial coletivo em face de outra espécie segundo o ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo estudos no âmbito jurídico-trabalhista e jurídico-constitucional, tratando-se de um estudo teórico e bibliográfico. Nisso, realiza um exame interpretativo de adequação constitucional do art. 620 da CLT reformada a partir de alguns parâmetros constitucionais para tal exame. Para tanto, discorre sobre o critério de prevalência das condições estabelecidas nos instrumentos negociais coletivos e a mudança dada pela reforma trabalhista, bem como levanta alguns questionamentos jurídico-fundamentais envolvidos a partir da eficácia e aplicabilidade da norma constitucional que reconhece como direitos dos trabalhadores a CCT e o ACT, e do exame de interpretação de compatibilidade constitucional da referida norma celetista reformada a alguns paradigmas constitucionais em destaque.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/148471
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    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 82, n. 11 (nov. 2018)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 620
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVI; art. 8º, III, IV
    Citation
    CIOFFI, Leandro. A não supressão plena do critério de prevalência das condições mais benéficas ao trabalhador nas negociações coletivas de trabalho de trabalho a partir da reforma trabalhista. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 11, p. 1325-1337, nov. 2018.
    Subject
    Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Acordo coletivo de trabalho, Brasil ; Convenção coletiva de trabalho, Brasil ; Princípio da norma mais favorável, Brasil ; Constitucionalidade, Brasil ; Interpretação da constituição, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
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