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    Artigo de periódico

    A ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho

    Andrade, Vivianne Oliveira de | jun. 2023
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    PDF (220Kb)

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    Artigo de periódico

    A ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho

    Andrade, Vivianne Oliveira de | jun. 2023
    PDF (220Kb)

    O art. 614, § 3º, da CLT, alterado pela reforma trabalhista, vedou a ultratividade das normas coletivas. Por sua vez, o STF, no julgamento da ADPF 323, concluiu que a ultratividade das cláusulas normativas violaria os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da separação de poderes. Entretanto, a adoção da teoria da aderência limitada por revogação, na forma da redação da Súmula 277 do TST, estimula a negociação coletiva, promovendo, por conseguinte, a liberdade sindical, princípio consagrado em diversos textos internacionais e na Constituição brasileira de 1988. Ao impedir a supressão das conquistas obreiras motivada apenas pelo decurso do tempo, a tese encontra-se em consonância com a vedação do retrocesso social e com a progressividade dos direitos sociais. Ademais, o art. 114, § 2º, da Constituição traduz a preocupação do constituinte com a continuidade da produção dos efeitos de uma norma coletiva após o seu prazo de vigência. Por último, trata-se da interpretação que mais se harmoniza com a continuidade dos diplomas negociais, intuito do legislador trabalhista, que, nos arts. 616, § 3º, e 867, parágrafo único, b, da CLT, buscou evitar hiatos jurídicos após o término da vigência das normas coletivas.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/226274
    Notas
    Informação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalho
    Notas de conteúdo
    A ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho -- Divergências doutrinárias sobre a ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho -- Teoria da aderência irrestrita -- Teoria da aderência limitada pelo prazo -- Teoria da aderência limitada por revogação -- Teoria da vantagem individual adquirida -- Alterações legislativas sobre a ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho -- Alterações jurisprudenciais sobre a ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho -- Necessidade de releitura da ordem jurídica sobre a ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho
    In
    Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região: vol. 3, n. 4 (jan./jun. 2023)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 614, § 3º; art. 867
    Fonte
    ANDRADE, Vivianne Oliveira de. A ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 3, n. 4, p. 178-196, jan./jun. 2023.
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 277 ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Acordo coletivo de trabalho, Brasil ; Convenção coletiva de trabalho, Brasil ; Contrato individual de trabalho, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
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