Ver item 

Ver registro simples

Artigo de periódico

Terceirização: responsabilidade trabalhista da administração pública

dc.contributor.authorSousa, Ana Luisa Aguiar de
dc.date.accessioned2019-01-11T16:04:00Z
dc.date.available2019-01-11T16:04:00Z
dc.date.issued2012-12
dc.identifier.citationSOUSA, Ana Luisa Aguiar de. Terceirização: responsabilidade trabalhista da administração pública. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 1, n. 1, p. 86-89, dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/148037
dc.description.abstractA responsabilidade trabalhista da administração pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador tem ensejado ampla discussão, abrangendo, inclusive, a interpretação acerca do artigo setenta e um, parágrafo primeiro, da chamada Lei de Licitações (Lei n. 8.666. de vinte e um de junho de 1993). No âmbito jurisprudencial, O Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 331, tratando o inciso IV acerca da responsabilidade do tomador público. Juristas posicionam-se diferentemente, existindo, pois fundamentos diversos acerca da matéria. Em recente decisão, datada de 24 de novembro de 2010, o excelso Supremo Tribunal Federal proferiu decisão em ação declaratória de constitucionalidade n. 16, declarando a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666, de 1993, o que ocasionou, em conseqüência, a alteração da redação da supracitada Súmula n. 331do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho modificou o inciso IV e acrescentou outros dois incisos, sendo que o inciso V trata da responsabilidade do ente público, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Ali consta que a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O elemento culpa passou a ser, portanto, condição para a caracterização da responsabilidade da administração pública, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, existindo divergência sobre o tema acerca do ônus da prova . Pela ressalva do presidente do STF, no julgamento da ADC n. 16, caberá ao juiz do trabalho decidir, em cada caso concreto, levando em consideração os elementos fáticos-probatórios existentes nos autos sobre a culpa da Administração pública no cumprimento dos deveres impostos pela Lei de Licitações.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConceito e classificação de terceirização -- Discussão doutrinária: entendimentos -- Supremo Tribunal Federal: Ação declaratória de constitucionalidade n. 16 -- Súmula n. 331, inciso V, do TSTpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331pt_BR
dc.relationAção Declaratória de Constitucionalidade n. 16, de 3 de março de 2007pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 1, n. 1 (dez. 2012)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014; 331pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adc:2010-11-24;16-2497093pt_BR
dc.subjectTerceirização, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331pt_BR
dc.titleTerceirização: responsabilidade trabalhista da administração públicapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1086523
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/147585pt_BR

Thumbnail
Nome:
2012_sousa_ana_terceirizacao_r ...
Tamanho:
217Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir

Coleção

Ver registro simples