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    Artigo de periódico

    Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da reforma trabalhista

    Baumgärtner, Felipe Vieira | set. 2018
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    Artigo de periódico

    Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da reforma trabalhista

    Baumgärtner, Felipe Vieira | set. 2018
    PDF (384Ko)

    Com o advento da reforma trabalhista foram alterados diretamente dispositivos legais que normatizavam a contribuição sindical anual, principalmente no que concerne a obrigatoriedade de recolhimento do referido tributo. Estas modificações feitas acarretaram relevante controvérsia jurídica em relação a validade do texto legal promulgado pela Lei n. 13.467/2017, em especial a questão da validade jurídico-constitucional das alterações feitas por meio de lei ordinária, partindo da análise da reserva de lei complementar para tratar de determinadas matéria tributária. A notoriedade da celeuma jurídica evidencia pelas ações diretas de constitucionalidade propostas, sendo que questionam a inconstitucionalidade da referida reforma trabalhista. Para além desta questão de validade formal, importante verificar a questão da natureza jurídico-tributária da contribuição sindical e a retirada de compulsoriedade deste instituto pela reforma trabalhista.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/147335
    Articles connexes
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notes de contenu
    Instituição, aspectos gerais da contribuição sindical anual e a natureza jurídica tributária das contribuições -- Contribuição sindical criada por Decreto-lei: reserva de lei complementar, exceção das contribuições do art. 149 da CF/88 e as alterações da reforma trabalhista por lei ordinária -- Incoerência jurídica da facultatividade da contribuição sindical: tributo como prestação pecuniária compulsória
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 7, n. 71 (ago./set. 2018)
    Se réfère à
    Brasil. Constituição (1988), art. 146; art. 149; art. 150, I; art. 195, § 4º
    Brasil. Código tributário nacional (1966), art. 3º; art. 4º; art. 217, I
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 578; art. 579; art. 587
    Source
    BAUMGÄRTNER, Felipe Vieira. Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da reforma trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 71, p. 76-87, ago./set. 2018.
    Sujet
    Contribuição sindical, natureza fiscal, Brasil ; Contribuição sindical, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Contribuição sindical, regulamentação, Brasil ; Tributo, Brasil ; Contribuição sindical, jurisprudência, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
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