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    Artigo de periódico

    Do tributo ao trabalho: a Lei n. 13.467/2017 e o fim da contribuição sindical obrigatória

    Scudeler, Mateo et al. | jun. 2018
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    RVBI
    001128929
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    Artigo de periódico

    Do tributo ao trabalho: a Lei n. 13.467/2017 e o fim da contribuição sindical obrigatória

    Scudeler, Mateo et al. | jun. 2018
    PDF (280Ko)

    A Lei n. 13.467/2017 alterou a redação do art. 578 da CLT, extinguindo a compulsoriedade arrecadatória da contribuição sindical e, por consequência, encerrando sua obrigatoriedade e desnaturando seu cariz tributário. Diante dessa alteração legislativa ordinária, surgiram diversos questionamentos judiciais acerca da constitucionalidade da novel redação do dispositivo, além de dúvidas sobre como se dará, doravante, a cobrança do contributo, em face da necessária prévia e expressa autorização imposta. Com o intuito de melhor compreender a controvérsia e suas razões jurídicas, bem como de ofertar subsídios constitucionais, legais e doutrinários para a apreciação da matéria, é que se propõe este artigo a perscrutar os meandros dessa polêmica e atual questão que perpassa os ramos de estudo dos Direitos Constitucional, Tributário e Trabalhista do ordenamento pátrio.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/143609
    Auteurs
    Scudeler, Mateo
    Amorim, Carlos Vinícius Duarte
    Articles connexes
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notes de contenu
    Formas de custeio das entidades sindicais -- A contribuição sindical e sua natureza jurídica -- Competências tributárias constitucionais -- O exercício formal do poder de tributar e a desnaturação do tributo -- À guisa de sugestão: possibilidades para a contribuição sindical
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 22, n. 1 (jun. 2018)
    Se réfère à
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 578
    Brasil. Constituição (1988), art. 149
    Source
    SCUDELER, Mateo; AMORIM, Carlos Vinícius Duarte. Do tributo ao trabalho: a Lei n. 13.467/2017 e o fim da contribuição sindical obrigatória. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 22, n. 1, p. 73-86, jun. 2018.
    Sujet
    Contribuição sindical, legislação, alteração, Brasil ; Contribuição sindical, aspectos constitucionais, Brasil ; Obrigação tributária, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil
    RVBI
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