Artigo de periódico
Do tributo ao trabalho: a Lei n. 13.467/2017 e o fim da contribuição sindical obrigatória
A Lei n. 13.467/2017 alterou a redação do art. 578 da CLT, extinguindo a compulsoriedade arrecadatória da contribuição sindical e, por consequência, encerrando sua obrigatoriedade e desnaturando seu cariz tributário. Diante dessa alteração legislativa ordinária, surgiram diversos questionamentos judiciais acerca da constitucionalidade da novel redação do dispositivo, além de dúvidas sobre como se dará, doravante, a cobrança do contributo, em face da necessária prévia e expressa autorização imposta. Com o intuito de melhor compreender a controvérsia e suas razões jurídicas, bem como de ofertar subsídios constitucionais, legais e doutrinários para a apreciação da matéria, é que se propõe este artigo a perscrutar os meandros dessa polêmica e atual questão que perpassa os ramos de estudo dos Direitos Constitucional, Tributário e Trabalhista do ordenamento pátrio.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/143609Related items
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Formas de custeio das entidades sindicais -- A contribuição sindical e sua natureza jurídica -- Competências tributárias constitucionais -- O exercício formal do poder de tributar e a desnaturação do tributo -- À guisa de sugestão: possibilidades para a contribuição sindicalIn
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SCUDELER, Mateo; AMORIM, Carlos Vinícius Duarte. Do tributo ao trabalho: a Lei n. 13.467/2017 e o fim da contribuição sindical obrigatória. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 22, n. 1, p. 73-86, jun. 2018.Related items
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