Artigo de periódico
Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da reforma trabalhista
Artigo de periódico
Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da reforma trabalhista
Com o advento da reforma trabalhista foram alterados diretamente dispositivos legais que normatizavam a contribuição sindical anual, principalmente no que concerne a obrigatoriedade de recolhimento do referido tributo. Estas modificações feitas acarretaram relevante controvérsia jurídica em relação a validade do texto legal promulgado pela Lei n. 13.467/2017, em especial a questão da validade jurídico-constitucional das alterações feitas por meio de lei ordinária, partindo da análise da reserva de lei complementar para tratar de determinadas matéria tributária. A notoriedade da celeuma jurídica evidencia pelas ações diretas de constitucionalidade propostas, sendo que questionam a inconstitucionalidade da referida reforma trabalhista. Para além desta questão de validade formal, importante verificar a questão da natureza jurídico-tributária da contribuição sindical e a retirada de compulsoriedade deste instituto pela reforma trabalhista.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/147335Articles connexes
Notes de contenu
Instituição, aspectos gerais da contribuição sindical anual e a natureza jurídica tributária das contribuições -- Contribuição sindical criada por Decreto-lei: reserva de lei complementar, exceção das contribuições do art. 149 da CF/88 e as alterações da reforma trabalhista por lei ordinária -- Incoerência jurídica da facultatividade da contribuição sindical: tributo como prestação pecuniária compulsóriaIn
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BAUMGÄRTNER, Felipe Vieira. Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da reforma trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 71, p. 76-87, ago./set. 2018.Ces articles peuvent également être intéressé par
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