Com o advento da reforma trabalhista foram alterados diretamente dispositivos legais que normatizavam a contribuição sindical anual, principalmente no que concerne a obrigatoriedade de recolhimento do referido tributo. Estas modificações feitas acarretaram relevante controvérsia jurídica em relação a validade do texto legal promulgado pela Lei n. 13.467/2017, em especial a questão da validade jurídico-constitucional das alterações feitas por meio de lei ordinária, partindo da análise da reserva de lei complementar para tratar de determinadas matéria tributária. A notoriedade da celeuma jurídica evidencia pelas ações diretas de constitucionalidade propostas, sendo que questionam a inconstitucionalidade da referida reforma trabalhista. Para além desta questão de validade formal, importante verificar a questão da natureza jurídico-tributária da contribuição sindical e a retirada de compulsoriedade deste instituto pela reforma trabalhista.