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Emenda Regimental
Emendas Regimentais ns 11, 13, 18 e 19, aprovadas em Sessão Plena Ordinária de 3 de agosto de 1977
Situation
Sem revogação expressaCollections
Emenda Regimental
Emendas Regimentais ns 11, 13, 18 e 19, aprovadas em Sessão Plena Ordinária de 3 de agosto de 1977
Publica as emendas regimentais ns 11, 13, 18 e 19, que alteram o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho de 1976.