Artigo de periódico
Os limites da negociação coletiva prevista no artigo 611-A da reforma trabalhista em matérias atinentes à saúde e segurança do trabalhador
Artigo de periódico
Os limites da negociação coletiva prevista no artigo 611-A da reforma trabalhista em matérias atinentes à saúde e segurança do trabalhador
[por] Em 13 de julho de 2017, foi sancionada a Lei n. 13.467. Em seu artigo 611-A, há a previsão de que a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei, acerca de certos direitos trabalhistas. Este artigo visa a analisar de forma axiológica e constitucional a possibilidade da negociação coletiva no que tange às matérias de saúde e segurança do trabalhador. Tal verificação levará em consideração a doutrina atinente aos temas tratados, bem como as possíveis consequências advindas da legalidade de dita negociação. [eng] On July 13, 2017, was enacted Law n. 13.467. In his 611-A article, there is a provision of the collective agreement will have precedence over the law, about certain parts of the work. This article aims to analyze the axiological and constitutional way the possibility of collective bargaining specifically on the matters of health and safety of the worker. Such verification shall be made on the basis of the doctrine on the subjects, as well as on the possible consequences arising from the legality of said negotiation.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/145531Description
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Texto em português; resumos em português e inglês
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Pressupostos da negociação coletiva e os fundamentos constitucionais das normas de saúde e segurança do trabalho: A importância e necessidade da negociação coletiva frente ao poder diretivo do empregador. O embasamento legal das normas de saúde e segurança do trabalho no ordenamento brasileiro. Das vedações às negociações coletivas nas matérias atinentes à saúde e segurança do trabalhador. Dos limites à negociação coletiva: o princípio da vedação ao retrocesso social e o princípio da progressividade. Princípio da prevalência dos direitos humanosIn
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LEÃO, João Antônio Procópio. Os limites da negociação coletiva prevista no artigo 611-A da reforma trabalhista em matérias atinentes à saúde e segurança do trabalhador = The limits of collective agreement provided fo in article 611-A of the labor reform on the matters of health and safety of the worker. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, v. 64, n. 97, p. 235-249, jan./jun. 2018.Related items
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