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Artigo de periódico

Discricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso de poder legislativo

dc.contributor.authorFrota, João Otávio Fidanza
dc.date.accessioned2018-08-31T14:28:59Z
dc.date.available2018-08-31T14:28:59Z
dc.date.issued2018-06
dc.identifier.citationFROTA, João Otávio Fidanza. Discricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso de poder legislativo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 22, n. 1, p. 57-72, jun. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/143594
dc.description.abstractO processo gradativo de enfraquecimento do Estado, nos últimos anos, em decorrência das práticas político-institucionais de cunho neoliberal, tem efeitos nefastos sobre os direitos sociais, especialmente do trabalho. O descaso das elites econômicas com as garantias trabalhistas, aliado ao descontentamento com a Justiça do Trabalho, deram ensejo a um processo reacionário que culminou na aprovação da Lei n. 13.4672017 (Lei da Reforma Trabalhista). Ocorre que a vontade do legislador insere-se no jogo democrático e, nesse sentido, submete-se ao controle de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, notadamente sob o prisma da contenção da discricionariedade legislativa. Neste estudo, pretende-se analisar especificamente as reformas promovidas na CLT, em 2017, sob o ângulo do abuso de poder legislativo, em exame guiado pelos princípios da proporcionalidade, da proibição do excesso e da vedação da proteção insuficiente.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA crise dos direitos fundamentais e os pensamentos flexibilizatório e desregulatório das relações de trabalho -- A cultura do inadimplemento trabalhista, a Justiça do trabalho e o "efeito backlash" -- Reforma trabalhista: a vontade do legislador e os limites da discricionariedade legislativa: o princípio da proporcionalidade e os princípios da proibição do excesso e da vedação da proteção insuficientept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 22, n. 1 (jun. 2018)pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder legislativo, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, proteção, Brasilpt_BR
dc.titleDiscricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso de poder legislativopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys001128830
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/142655pt_BR

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Name:
2018_frota_joao_discricionarie ...
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352Kb
Format:
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