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    Artigo de periódico

    Discricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso de poder legislativo

    Frota, João Otávio Fidanza | jun. 2018
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    PDF (352Kb)

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    Artigo de periódico

    Discricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso de poder legislativo

    Frota, João Otávio Fidanza | jun. 2018
    PDF (352Kb)

    O processo gradativo de enfraquecimento do Estado, nos últimos anos, em decorrência das práticas político-institucionais de cunho neoliberal, tem efeitos nefastos sobre os direitos sociais, especialmente do trabalho. O descaso das elites econômicas com as garantias trabalhistas, aliado ao descontentamento com a Justiça do Trabalho, deram ensejo a um processo reacionário que culminou na aprovação da Lei n. 13.4672017 (Lei da Reforma Trabalhista). Ocorre que a vontade do legislador insere-se no jogo democrático e, nesse sentido, submete-se ao controle de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, notadamente sob o prisma da contenção da discricionariedade legislativa. Neste estudo, pretende-se analisar especificamente as reformas promovidas na CLT, em 2017, sob o ângulo do abuso de poder legislativo, em exame guiado pelos princípios da proporcionalidade, da proibição do excesso e da vedação da proteção insuficiente.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/143594
    Notas de conteúdo
    A crise dos direitos fundamentais e os pensamentos flexibilizatório e desregulatório das relações de trabalho -- A cultura do inadimplemento trabalhista, a Justiça do trabalho e o "efeito backlash" -- Reforma trabalhista: a vontade do legislador e os limites da discricionariedade legislativa: o princípio da proporcionalidade e os princípios da proibição do excesso e da vedação da proteção insuficiente
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 22, n. 1 (jun. 2018)
    Fonte
    FROTA, João Otávio Fidanza. Discricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso de poder legislativo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 22, n. 1, p. 57-72, jun. 2018.
    Assunto
    Reforma trabalhista, Brasil ; Discricionariedade, Brasil ; Poder legislativo, Brasil ; Controle da constitucionalidade, Brasil ; Princípio da proporcionalidade, Brasil ; Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil
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