[por] Em caso de acidente de trabalho pelo qual o empregado acidentado não possa exercer o seu ofício ou profissão, o Código Civil prevê que a indenização inclui pensão no valor do trabalho para que se inabilitou (art. 950 do CC). Mas e se o empregado puder, mediante esforço ou sacrifício razoável, exercer outros ofícios ...

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 11442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), ...

Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n. 21981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) traz em seu art. 5º a garantia do livre exercício profissional, assegurando a todos o direito de escolher e exercer qualquer tipo de trabalho. Contudo, esta garantia não é tão ampla quanto possa parecer, especialmente no que se refere a determinadas ...

[por] Por meio de uma análise das mudanças legislativas que se operaram no Decreto-lei 5452, de 1943 durante os oitenta anos de sua vigência, pretende-se demonstrar que não se trata de uma Consolidação das leis do trabalho datada e imobilizada no ano de 1943, mas de uma lei (em sentido formal) que no curso das décadas ...