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Artigo de periódico

A incorporação de função gratificada e os novos regramentos da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Medida provisória 808, de 14 de novembro de 2017

dc.contributor.authorFernandes, Leonardo Gomes
dc.date.accessioned2018-07-26T16:06:32Z
dc.date.available2018-07-26T16:06:32Z
dc.date.issued2018-05
dc.identifier.citationFERNANDES, Leonardo Gomes. A incorporação de função gratificada e os novos regramentos da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Medida provisória 808, de 14 de novembro de 2017 = The incorporation of granted function and the new rules of Law 13.467 of july 13, 2017 and of Provisional measure 808 of november 14, 2017. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 189, p. 47-59, maio 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/141792
dc.description.abstract[por] A necessidade da abordagem da natureza jurídica do instituto da incorporação de função gratificada, bem como os reflexos trazidos com a nova redação do art. 468 da CLT e a sua possível retirada, independentemente do tempo de exercício, torna-se fundamental, na medida em que se faz uma gigantesca mudança no ordenamento trabalhista pátrio com as chamadas "reforma trabalhista"e"reforma da reforma". Os reflexos das novas disposições legais em detrimento do entendimento sumular do TST e a provável inconstitucionalidade das normas, bem como a ilegalidade, diante da interpretação sistêmica do instituto da remuneração.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The need to approach the legal nature of the institute of incorporation of gratified function, as well as the reflections brought with a new wording of art. 468 of the CLT and its possible, regardless of the time of exercise, becomes fundamental, as a gigantic change in the labor legal system is made as "labor reform" and "reform of the reform". The reflexes of the new legal dispositions to the detriment of the summary understanding of the TST and the probable unconstitutionality of the norms, as well as the illegality, before the systemic interpretation of the institute of the remuneration.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 44, n. 189 (maio 2018)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-11-14;808pt_BR
dc.subjectGratificação de função, incorporação, extinção, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação trabalhista, alteração, Brasilpt_BR
dc.titleA incorporação de função gratificada e os novos regramentos da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Medida provisória 808, de 14 de novembro de 2017pt_BR
dc.title.alternativeThe incorporation of granted function and the new rules of Law 13.467 of july 13, 2017 and of Provisional measure 808 of november 14, 2017pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 468pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1126765
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/141634pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2018_fernandes_leonardo_incorp ...
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