Artigo de periódico
A incorporação de função gratificada e os novos regramentos da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Medida provisória 808, de 14 de novembro de 2017
Artigo de periódico
A incorporação de função gratificada e os novos regramentos da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Medida provisória 808, de 14 de novembro de 2017
[por] A necessidade da abordagem da natureza jurídica do instituto da incorporação de função gratificada, bem como os reflexos trazidos com a nova redação do art. 468 da CLT e a sua possível retirada, independentemente do tempo de exercício, torna-se fundamental, na medida em que se faz uma gigantesca mudança no ordenamento trabalhista pátrio com as chamadas "reforma trabalhista"e"reforma da reforma". Os reflexos das novas disposições legais em detrimento do entendimento sumular do TST e a provável inconstitucionalidade das normas, bem como a ilegalidade, diante da interpretação sistêmica do instituto da remuneração. [eng] The need to approach the legal nature of the institute of incorporation of gratified function, as well as the reflections brought with a new wording of art. 468 of the CLT and its possible, regardless of the time of exercise, becomes fundamental, as a gigantic change in the labor legal system is made as "labor reform" and "reform of the reform". The reflexes of the new legal dispositions to the detriment of the summary understanding of the TST and the probable unconstitutionality of the norms, as well as the illegality, before the systemic interpretation of the institute of the remuneration.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/141792Artículos relacionados
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FERNANDES, Leonardo Gomes. A incorporação de função gratificada e os novos regramentos da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Medida provisória 808, de 14 de novembro de 2017 = The incorporation of granted function and the new rules of Law 13.467 of july 13, 2017 and of Provisional measure 808 of november 14, 2017. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 189, p. 47-59, maio 2018.Ítems relacionados
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