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Artigo de periódico
As relações do trabalho e o direito tributário: um direito fundamental em um mundo globalizado
Artigo de periódico
As relações do trabalho e o direito tributário: um direito fundamental em um mundo globalizado
[por] Estuda os direitos fundamentais, definindo-os e analisando suas limitações com o viés de introduzir os direitos fundamentais individuais e sociais, correlacionando-os com o Estado Democrático de Direito. Feita essa correlação, infere-se que os direitos fundamentais são pressupostos, em um mundo globalizado, devendo servir de base nas relações laborais e no sistema tributário tendo em vista a recente aprovação da Lei 13.467/2017. [eng] The present article covers the study of fundamental rights, its concept and analyzes its limitations with the purpose to introduce individual and social fundamental rights, correlating them to the Democratic State of Law. After making this correlation it is inferred that fundamental rights are a presupposition, in a globalized world, serving as the foundation in labor relations and in the tax system considering the recent passed Law 13.467/2017.