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https://hdl.handle.net/20.500.12178/140971

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Notas de conteúdo

Conceito de prescrição -- Prescrição e tempo -- Questão da inconstitucionalidade -- A doutrina dos direitos adquiridos -- Normas prescricionais constitucionais -- A prescrição e o direito intertemporal -- O direito intertemporal das normas prescricionais, como matéria constitucional

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Assunto

Prescrição trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil ; Trabalhador rural, Brasil ; Direito adquirido, Brasil ; Direito intertemporal, Brasil ; Retroatividade das leis, Brasil ; Irretroatividade das leis, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil