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Artigo de periódico

Segurança jurídica e princípio da proteção: limites à eficácia temporal da lei 13.467/2017 e medida provisória 808/2017

dc.contributor.authorLudwig, Guilherme Guimarães
dc.contributor.authorOliveira, Murilo Carvalho Sampaio
dc.date.accessioned2018-06-29T16:39:48Z
dc.date.available2018-06-29T16:39:48Z
dc.date.issued2018-03
dc.identifier.citationLUDWIG, Guilherme Guimarães; OLIVEIRA, Murilo Carvalho Sampaio. A eficácia temporal da Lei n. 13467/2017 e o princípio constitucional da segurança jurídica. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 3, p. 287-291, mar. 2018.pt_BR
dc.identifier.citationLUDWIG, Guilherme Guimarães; OLIVEIRA, Murilo Carvalho Sampaio. Segurança jurídica e princípio da proteção: limites à eficácia temporal da lei 13.467/2017 e medida provisória 808/2017. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 7, n. 10, p. 78-88, out. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/139855
dc.description.abstractCom o advento da Lei n. 13.467/2017 e da posterior Medida Provisória n. 808/2017, foram acrescidos, alterados e revogados centenas de dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, além de outras leis trabalhistas e previdenciárias. Para além do enorme desafio de interpretar e aplicar uma modificação desta magnitude e velocidade de tramitação legislativa, a partir de uma concepção harmônica com todo o sistema normativo trabalhista vigente, incluindo a própria Constituição Federal e as Normas Internacionais, torna-se necessário resolver uma questão prévia: quais os limites da eficácia temporal da reforma trabalhista. O artigo se propõe a problematizar o alcance da aplicabilidade da reforma trabalhista nos âmbitos material e processual. Noutros termos, busca-se investigar se os novos dispositivos legais geram ou não efeitos sobre os contratos de trabalho e as reclamações trabalhistas em curso em 11 de novembro de 2017, a partir de uma leitura constitucional do princípio da segurança jurídica.pt_BR
dc.description.tableofcontentsInaplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos de trabalho em curso -- Inaplicabilidade da reforma trabalhista aos processos trabalhistas em cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 82, n. 3 (mar. 2018)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 7, n. 10 (out. 2018)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação trabalhista, alteração, Brasilpt_BR
dc.titleSegurança jurídica e princípio da proteção: limites à eficácia temporal da lei 13.467/2017 e medida provisória 808/2017pt_BR
dc.title.alternativeA eficácia temporal da Lei n. 13467/2017 e o princípio constitucional da segurança jurídicapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1121064
dc.identifier.rvbisys1222663
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/137232pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/147505pt_BR

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Nome:
2018_ludwig_guilherme_seguranc ...
Tamanho:
194Kb
Formato:
PDF
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