Artigo de periódico
Honorários de sucumbência recíproca na Justiça do trabalho - Lei n. 13.467/2017: segurança jurídica, aplicação intertemporal e critérios de fixação
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Honorários de sucumbência recíproca na Justiça do trabalho - Lei n. 13.467/2017: segurança jurídica, aplicação intertemporal e critérios de fixação
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/139842Itens relacionados
Notas de conteúdo
Segurança jurídica: Mito, valor, princípio, direito fundamental. Elementos caracterizadores -- Aplicação da lei processual no tempo: Sistemas. Contornos hermenêuticos dos arts. 912 da CLT, 14 e 1046 do CPC -- Honorários de sucumbência recíproca previstos no art. 791-A da CLT: aplicação no tempo da lei nova e critérios para fixação: Aplicação do art. 791A-A da CLT aos processos iniciados antes de 11/11/2017 (início da vigência da Lei n. 13.467/2017). Critérios para fixação dos honorários de sucumbência: o problema da indeterminação do valorIn
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BARACAT, Eduardo Milléo. Honorários de sucumbência recíproca na Justiça do trabalho - Lei n. 13.467/2017: segurança jurídica, aplicação intertemporal e critérios de fixação. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 67, p. 80-104, abr. 2018.BARACAT, Eduardo Milléo. Honorários de sucumbência recíproca na Justiça do trabalho - Lei n. 13.467/2017: segurança jurídica, aplicação intertemporal e critérios de fixação. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 9, n. 84, p. 85-106, dez. 2019/jan. 2020.
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