Artigo de periódico
Honorários de sucumbência recíproca na Justiça do trabalho - Lei n. 13.467/2017: segurança jurídica, aplicação intertemporal e critérios de fixação
Artigo de periódico
Honorários de sucumbência recíproca na Justiça do trabalho - Lei n. 13.467/2017: segurança jurídica, aplicação intertemporal e critérios de fixação
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/139842Itens relacionados
Notas de conteúdo
Segurança jurídica: Mito, valor, princípio, direito fundamental. Elementos caracterizadores -- Aplicação da lei processual no tempo: Sistemas. Contornos hermenêuticos dos arts. 912 da CLT, 14 e 1046 do CPC -- Honorários de sucumbência recíproca previstos no art. 791-A da CLT: aplicação no tempo da lei nova e critérios para fixação: Aplicação do art. 791A-A da CLT aos processos iniciados antes de 11/11/2017 (início da vigência da Lei n. 13.467/2017). Critérios para fixação dos honorários de sucumbência: o problema da indeterminação do valorIn
Faz referência a
Fonte
BARACAT, Eduardo Milléo. Honorários de sucumbência recíproca na Justiça do trabalho - Lei n. 13.467/2017: segurança jurídica, aplicação intertemporal e critérios de fixação. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 67, p. 80-104, abr. 2018.BARACAT, Eduardo Milléo. Honorários de sucumbência recíproca na Justiça do trabalho - Lei n. 13.467/2017: segurança jurídica, aplicação intertemporal e critérios de fixação. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 9, n. 84, p. 85-106, dez. 2019/jan. 2020.
Veja também
-
A tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidade
Analisa a existência de incompatibilidades entre a Constituição da República Federativa do Brasil, os princípios de direito e o ordenamento jurídico, no que se refere à tarifação do dano extrapatrimonial, nos termos do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como "Lei ... -
A inconstitucionalidade de tarifação do dano moral trabalhista uma análise do art. 223-G da CLT
[por] Em julho de 2017, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 13.467 que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentou os critérios para fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais ou morais. O § 1º do art. 223-G da CLT, cuja redação foi introduzida ... -
A dependência econômica como critério identificador da relação de emprego
[por] Estuda o conceito de dependência econômica como critério identificador da relação de emprego, ao lado da subordinação jurídica. A Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), ao alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 6.019/1974, introduziu ou ampliou a regulamentação, no Direito ...
