Artigo de periódico
Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição
[por] A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do direito do trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no direito processual do trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de ação e o acesso à justiça nem ofender a dignidade do trabalhador. [eng] The new labor legislation has established the payment of attorney’s fees to the prevailing party at Labor Court. As the main feature of labor law is to protect the employee in his contract relations with employers, labor procedural law should be similar, because this is just a tool for the first one. Attorney’s fees can’t be interpreted as a way to ban the right of action or a barrier to access the justice either an offense to the worker’s dignity.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/139841Artículos relacionados
Notas de contenido
Relato histórico dos honorários advocatícios na Justiça do trabalho -- O princípio da proteção (no processo) e o acesso à justiça -- Os honorários de sucumbência trabalhista na Lei n. 13.467/2017 e sua interpretação: O jus postulandi e os honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência para os pedidos condenatórios procedentes. Honorários sobre as causas sem valor econômico ou de valor inestimável. Honorários no caso de pedidos improcedentes: total ou parcialmente. Em caso de acordo, as partes devem tratar dos honorários de modo expresso. O momento próprio para se decidir pela suspensão da execução dos honorários. Aplicação da lei no tempoIn
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Referencia bibliográfica
GUIMARÃES, Marcelo Wanderley. Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 3, p. 329-338, mar. 2018.GUIMARÃES, Marcelo Wanderley. Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição = Occupational fees: in search of an interpretation according to the Constitution. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 52, p. 81-120, jan./jun. 2018.
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GUIMARÃES, Marcelo Wanderley. Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 2, p. 220-242, abr./jun. 2018.
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