Artigo de periódico
Panorama geral da reforma trabalhista: aspectos de direito processual / material: disciplina de direito intertemporal na aplicação da Lei n. 13.467/2017 e da Medida provisória n. 808/2017 em face dos contratos de trabalho
| dc.contributor.author | Castelo, Jorge Pinheiro | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-29T14:32:33Z | |
| dc.date.available | 2018-06-29T14:32:33Z | |
| dc.date.issued | 2018-04 | |
| dc.identifier.citation | CASTELO, Jorge Pinheiro. Panorama geral da reforma trabalhista: aspectos de direito processual / material: disciplina de direito intertemporal na aplicação da Lei n. 13.467/2017 e da Medida provisória n. 808/2017 em face dos contratos de trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 67, p. 167-185, abr. 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/139834 | |
| dc.description.tableofcontents | O direito constitucional material ou sobredireito: Norma de superdireito ou sobredireito -- A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/42): Norma de superdireito ou sobredireito -- Dos limites da aplicação imediata da Lei de direito material fixados pela norma de superdireito ou sobredireito -- Do ato jurídico perfeito e a hierarquia máxima da garantia constitucional: Do inciso XXXVI do art. 5º da C.F. A constituição do contrato como ato jurídico perfeito -- A constituição do contrato de trabalho como ato jurídico perfeito -- Do direito adquirido e o contrato de trabalho -- Das leis que disciplinam situações institucionais ou estatutárias e das leis que disciplinam contratos, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal: Distinção da situação de lei que disciplina relações individuais privadas e da lei que disciplina situações gerais, institucionais ou estatutárias que não admitem que o negociado prevaleça sobre o legislado. Ainda da distinção da situação de lei que disciplina relações individuais privadas e da lei de natureza estatutária que disciplina relações de Estado com a sociedade como um todo = situações gerais, institucionais ou estatutárias = que não admitem que o negociado prevaleça sobre o legislado -- Exemplos da situação de lei que disciplina relações individuais privadas e da lei que disciplina situações gerais institucionais ou estatutárias = que não admitem que o negociado sobre o legislado prevaleça sobre o legislado: Do contrato de trabalho como ato jurídico perfeito derivado de ato de vontade. Do ato condição/regra que não decorre e não envolve de ato de vontade. Do respeito ao ato jurídico perfeito derivado do ato de vontade (contrato) e da possibilidade da aplicação imediata da lei com retroatividade mitigada, apenas, sobre as situações e cláusulas institucionais -- Da impossibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado afasta qualquer possibilidade da Lei n. 13.467/2017 possuir natureza institucional: Do respeito aos efeitos futuros derivados do ato jurídico perfeito e ao direito adquirido oriundo da contratualidade original, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal -- O forte dirigismo contratual em nada altera a essencial contratual - e não institucional - do contrato de trabalho e a exigência do respeito ao ato jurídico perfeito, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal -- Da observância do vício objetivo de vontade com relação aos contratos de forma a impedir o enriquecimento de uma parte às custas do empobrecimento da outra com quebra do equilíbrio social, econômico e financeiro | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Medida provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 7, n. 67 (abr. 2018) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-11-14;808 | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direito intertemporal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Hermenêutica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Legislação trabalhista, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Panorama geral da reforma trabalhista: aspectos de direito processual / material: disciplina de direito intertemporal na aplicação da Lei n. 13.467/2017 e da Medida provisória n. 808/2017 em face dos contratos de trabalho | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 468 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei de introdução ao Código civil (1942), art. 6º | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXVI | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1124775 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/137209 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9245
Estes itens também podem interessá-lo
-
Jornada de trabalho e remuneração do professor do ensino superior da rede privada: CLT verso LDB
Acopla o tratamento especial dado pela CLT no que concerne a jornada de trabalho e remuneração do professor, com as inovações trazidas pela LDB, especificamente aqueles que trabalham nas instituições particulares. Já que inexiste obra que enfrente o tema na sua integralidade, com exceção da obra "Direito do trabalho do ... -
A Lei 13.467/2017 e a tarifação da indenização do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho
A Lei 13.467/2017 – denominada de Reforma Trabalhista – alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, promovendo mudanças substanciais no direito material e processual do trabalho. Entre tais alterações, encontra-se a inserção de uma disciplina própria para a reparação de danos ... -
Limitação legal ao número de dirigentes sindicais estáveis: da insubsistência do art. 522 da CLT na ordem instituída pela Constituição de 1988
A formulação de regras aparentemente aplicáveis de imediato e dotadas de uma objetividade tal que de sua simples leitura poder-se-ia antever seus destinatários, suas hipóteses concretas de incidência e seus limites exegéticos não tem, por si só, o condão de petrificar a compreensão daqueles dispositivos legais no tempo ... -
É correta a orientação do Projeto de lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações?
Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ... -
Honorários advocatícios na justiça do trabalho: uma visão evolutiva frente às recentes alterações do ordenamento jurídico
A Justiça do Trabalho, desde os seus primórdios, é consagrada como a Justiça dos necessitados e, como tal, deve sua tutela jurisdicional ser prestada gratuitamente aos mesmos. A normatividade regente desse campo do Direito, surgida em 1943 — a Consolidação das Leis do Trabalho — diante da realidade da época e da necessidade ... -
Manifesto pela democracia desportiva na reforma da Lei Pelé
A Lei n. 9.615/98, conhecida como "Lei Pelé", estabelece normas gerais sobre o esporte. No entanto, várias de suas disposições organizam uma peculiar espécie de esporte: o futebol. A gestão deste esporte, parte constitutiva da própria "alma brasileira", alcançou tamanho grau de especulação econômica, que se fez necessário ... -
A dispensa discriminatória e o ônus probatório
[por] A igualdade entre os indivíduos é um dos pilares fundamentais para uma sociedade justa, logo, discriminar seus semelhantes, por quaisquer que sejam os motivos, raça, credo, gênero, opção sexual, entre outros, mostra-se uma afronta a tal princípio constitucional. Nesse sentido, pretende-se abordar as dispensas ... -
Os menores no desporto
Nos termos do art. 122 CC, é menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade. A menoridade que assim se estabelece é fundamento de uma incapacidade de exercício de direitos. Embora os menores sejam titulares de um círculo mais ou menos amplo de direitos e obrigações, isto é, embora tenham capacidade de gozo ... -
Sindicalismo brasileiro: história, ideologias, legitimidade e direito
O Brasil vivencia problemas nas relações de trabalho capazes de motivar debates sobre a suposta modernização do direito trabalhista, tendo como fundamentos os preceitos da Organização Internacional do Trabalho, bem como as opiniões de economistas, sociólogos e juristas acerca disso, levando ao entendimento de se concretizar ... -
Plenitude da Justiça do trabalho
Cumpre-nos abordar alguns aspectos da nova reforma apresentada pelo poder constituinte derivado reformador, no âmbito da Justiça do Trabalho. Inicialmente cabe a ressalva de que não utilizamos o título "reforma do poder judiciário", vez que o mesmo já ocorreu em outros momentos, e não queremos cair na tentação de afirmar ...
