Artigo de periódico
A autonomia da vontade e seus limites axiológicos perante o direito brasileiro
[por] A vontade da pessoa é um dos requisitos essenciais, que expressa o pensamento das que a proclamam, eis que produz diversos efeitos no mundo dos negócios. O Código civil de 2002 conferiu disciplina especial para esse ato de expressão da pessoa humana, com a finalidade de que esse ato jurídico produza os seus efeitos que possam conferir legitimidade e segurança no mundo das relações. Objetivo: demonstrar o ponto nobre dos atos jurídicos, centrados no princípio da legalidade e, especialmente, da moralidade. Assim, os diversos efeitos produzidos no mundo dos negócios em razão da declaração de vontade do agente, sejam atos lícitos ou atos ilícitos, dependerão, basicamente, da observância do animus e da inobservância das regras prescritas no ordenamento jurídico. O princípio da "árvore envenenada" aplica-se nessa linha de pensamento, ao considerar que o vício de vontade do agente, produzirá frutos contaminados e, portanto, sem a legitimidade que se espera da vontade lícita manifestada. Por essa e outras razões, será relevante no mundo dos negócios jurídicos o estudo baseado na pesquisa e origem dos atos jurídicos que produziram fatos no ambiente das relações humanas. Metodologia: dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, por meio da revisão de livros e artigos acadêmicos de autores nacionais e estrangeiros, bem como a jurisprudência sobre o tema. Resultados: somente uma vontade lúcida e consciente revestida dos objetivos axiológicos, valores presentes no ambiente em que se movimentam pessoas e coisas, que fazem parte nos universos dos bens patrimoniais e extrapatrimoniais, será capaz de conferir harmonia e referendar a norma romana do pacta sunt servanda. [eng] The will of the person is one of the essential requirements, which expresses the thought of those who proclaim it since it produces various effects in the business world. The Civil Code of 2002 conferred special discipline for this act of expression of the human being, with the purpose that this legal act produces its effects that can confer legitimacy and security in the world of relations. Objective: to demonstrate the noble point of legal acts, centered on the principle of legality and especially morality. Thus, the various effects produced in the business world due to the agent’s declaration of will, lawful acts or illicit acts, will depend basically on the observance of the animus and the non-observance of the rules prescribed in the legal system. The principle of the "poisoned tree" applies in this line of thought, considering that the vice of will of the agent, will produce contaminated fruits and, therefore, without the legitimacy that is expected of the licit will manifested. For this and other reasons, it will be relevant in the business world the study based on the research and origin of the legal acts that produced facts in the environment of human relations. Methodology: deductive, through bibliographical and documentary research, through the review of books and academic articles prepared by national and foreign authors, as well as jurisprudence on the subject. Results: only a lucid and conscious will clothed in axiological objectives, values present in the environment in which people and things move, which are part of the universes of patrimonial and extrapatrimonial assets, will be able to confer harmony and endorse the Roman norm of the pacta sunt servanda.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/236535Table of contents
Os elementos formais e essenciais da vontade -- Os efeitos jurídicos da vontade -- Os atos de vontade nulos ou anuláveis -- Os efeitos danosos oriundos da vontade viciadaIn
Citation
REIS, Clayton. A autonomia da vontade e seus limites axiológicos perante o direito brasileiro. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 13, n. 125, p. 7-34, out. 2023.Related items
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