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https://hdl.handle.net/20.500.12178/139834

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Notas de conteúdo

O direito constitucional material ou sobredireito: Norma de superdireito ou sobredireito -- A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/42): Norma de superdireito ou sobredireito -- Dos limites da aplicação imediata da Lei de direito material fixados pela norma de superdireito ou sobredireito -- Do ato jurídico perfeito e a hierarquia máxima da garantia constitucional: Do inciso XXXVI do art. 5º da C.F. A constituição do contrato como ato jurídico perfeito -- A constituição do contrato de trabalho como ato jurídico perfeito -- Do direito adquirido e o contrato de trabalho -- Das leis que disciplinam situações institucionais ou estatutárias e das leis que disciplinam contratos, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal: Distinção da situação de lei que disciplina relações individuais privadas e da lei que disciplina situações gerais, institucionais ou estatutárias que não admitem que o negociado prevaleça sobre o legislado. Ainda da distinção da situação de lei que disciplina relações individuais privadas e da lei de natureza estatutária que disciplina relações de Estado com a sociedade como um todo = situações gerais, institucionais ou estatutárias = que não admitem que o negociado prevaleça sobre o legislado -- Exemplos da situação de lei que disciplina relações individuais privadas e da lei que disciplina situações gerais institucionais ou estatutárias = que não admitem que o negociado sobre o legislado prevaleça sobre o legislado: Do contrato de trabalho como ato jurídico perfeito derivado de ato de vontade. Do ato condição/regra que não decorre e não envolve de ato de vontade. Do respeito ao ato jurídico perfeito derivado do ato de vontade (contrato) e da possibilidade da aplicação imediata da lei com retroatividade mitigada, apenas, sobre as situações e cláusulas institucionais -- Da impossibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado afasta qualquer possibilidade da Lei n. 13.467/2017 possuir natureza institucional: Do respeito aos efeitos futuros derivados do ato jurídico perfeito e ao direito adquirido oriundo da contratualidade original, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal -- O forte dirigismo contratual em nada altera a essencial contratual - e não institucional - do contrato de trabalho e a exigência do respeito ao ato jurídico perfeito, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal -- Da observância do vício objetivo de vontade com relação aos contratos de forma a impedir o enriquecimento de uma parte às custas do empobrecimento da outra com quebra do equilíbrio social, econômico e financeiro

In

Faz referência a

Assunto

Contrato de trabalho, alteração, Brasil ; Direito intertemporal, Brasil ; Hermenêutica, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil