Artigo de periódico
Horas in itinere e as limitações constitucionais à negociação coletiva
| dc.contributor.author | Mello, Rayane Silva | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-21T17:41:39Z | |
| dc.date.available | 2018-06-21T17:41:39Z | |
| dc.date.issued | 2018-03 | |
| dc.identifier.citation | MELLO, Rayane Silva. Horas in itinere e as limitações constitucionais à negociação coletiva. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 1, p. 231-254, jan./mar. 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/138417 | |
| dc.description.abstract | Objetiva deixar claro que o pleito de pagamento do tempo de horas de percurso em favor de determinado trabalhador, se presentes as circunstâncias fáticas previstas tanto na Súmula n. 90 do TST quanto no art. 58, § 2º, da CLT, absolutamente não caracteriza abuso de direito, sendo, na verdade, a concretização de um típico e genuíno direito fundamental, com o intuito de balizar o julgador quanto à melhor aplicação do direito em questão e garantir que, uma vez inserido na Constituição, o trabalhador possa ter tal garantia resguardada mesmo após a aprovação da Reforma Trabalhista. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Contexto atual das relações trabalhistas -- Direitos fundamentais -- Associação equivocada ao abuso de direito -- Horas in itinere: conceito e legislação aplicável | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 320 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 90 | pt_BR |
| dc.relation | Recurso Extraordinário n. 895759/PE, de 9 de dezembro de 2016 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 84, n. 1 (jan./mar. 2018) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;320 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;90 | pt_BR |
| dc.subject | Horas in itinere, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jornada de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência | pt_BR |
| dc.title | Horas in itinere e as limitações constitucionais à negociação coletiva | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 4º; art. 58, § 2º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1123701 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/137189 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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