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Artigo de periódico

Horas in itinere e as limitações constitucionais à negociação coletiva

dc.contributor.authorMello, Rayane Silva
dc.date.accessioned2018-06-21T17:41:39Z
dc.date.available2018-06-21T17:41:39Z
dc.date.issued2018-03
dc.identifier.citationMELLO, Rayane Silva. Horas in itinere e as limitações constitucionais à negociação coletiva. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 1, p. 231-254, jan./mar. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/138417
dc.description.abstractObjetiva deixar claro que o pleito de pagamento do tempo de horas de percurso em favor de determinado trabalhador, se presentes as circunstâncias fáticas previstas tanto na Súmula n. 90 do TST quanto no art. 58, § 2º, da CLT, absolutamente não caracteriza abuso de direito, sendo, na verdade, a concretização de um típico e genuíno direito fundamental, com o intuito de balizar o julgador quanto à melhor aplicação do direito em questão e garantir que, uma vez inserido na Constituição, o trabalhador possa ter tal garantia resguardada mesmo após a aprovação da Reforma Trabalhista.pt_BR
dc.description.tableofcontentsContexto atual das relações trabalhistas -- Direitos fundamentais -- Associação equivocada ao abuso de direito -- Horas in itinere: conceito e legislação aplicávelpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 320pt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 90pt_BR
dc.relationRecurso Extraordinário n. 895759/PE, de 9 de dezembro de 2016pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 84, n. 1 (jan./mar. 2018)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;320pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;90pt_BR
dc.subjectHoras in itinere, Brasilpt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.titleHoras in itinere e as limitações constitucionais à negociação coletivapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 4º; art. 58, § 2ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1123701
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/137189pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2018_mello_rayane_horas_in_iti ...
Tamanho:
529Kb
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PDF
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