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    Artigo de periódico

    Horas in itinere e as limitações constitucionais à negociação coletiva

    Mello, Rayane Silva | mar. 2018
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    PDF (529Kb)

    RVBI
    001123701
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Horas in itinere e as limitações constitucionais à negociação coletiva

    Mello, Rayane Silva | mar. 2018
    PDF (529Kb)

    Objetiva deixar claro que o pleito de pagamento do tempo de horas de percurso em favor de determinado trabalhador, se presentes as circunstâncias fáticas previstas tanto na Súmula n. 90 do TST quanto no art. 58, § 2º, da CLT, absolutamente não caracteriza abuso de direito, sendo, na verdade, a concretização de um típico e genuíno direito fundamental, com o intuito de balizar o julgador quanto à melhor aplicação do direito em questão e garantir que, uma vez inserido na Constituição, o trabalhador possa ter tal garantia resguardada mesmo após a aprovação da Reforma Trabalhista.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/138417
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    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 90
    Recurso Extraordinário n. 895759/PE, de 9 de dezembro de 2016
    Notas de conteúdo
    Contexto atual das relações trabalhistas -- Direitos fundamentais -- Associação equivocada ao abuso de direito -- Horas in itinere: conceito e legislação aplicável
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 84, n. 1 (jan./mar. 2018)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 4º; art. 58, § 2º
    Fonte
    MELLO, Rayane Silva. Horas in itinere e as limitações constitucionais à negociação coletiva. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 1, p. 231-254, jan./mar. 2018.
    Assunto
    Horas in itinere, Brasil ; Jornada de trabalho, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência
    RVBI
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