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Artigo de periódico

Contrato de trabalho na administração pública sem concurso público: direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias

dc.contributor.authorSant'Anna Júnior, Enio
dc.date.accessioned2018-06-11T16:01:29Z
dc.date.available2018-06-11T16:01:29Z
dc.date.issued2009-09
dc.identifier.citationSANT'ANNA JÚNIOR, Enio. Contrato de trabalho na administração pública sem concurso público: direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 135, p. 30-52, jul./set. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/136913
dc.description.abstract[por] Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira taxativa, engessa o entendimento favorável de diversos magistrados, em vários Tribunais Regionais, que defendem, sob o pálio da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, o direito à percepção de todas as verbas trabalhistas, devidas em um contrato comum, satisfeitas como indenização, pois o uso indiscriminado do contrato temporário, para contratação de empregado público, fere os princípios fundamentais da moralidade e impessoalidade, contidos no art. 37 da CF/1988. Princípios estes atingidos pelo administrador público, que não respeita o preceituado no inc. IX do art. 37 da CF/1988, que é a necessidade temporária e excepcional e de interesse público, regulamentado pela Lei 8.745/1993.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Controversial subject in the extent juslaboral tells respect public agent’s recruiting in the Public Administratin, without the observance of the set down in the art. 37, II, of CF/1988, which demands the previous approval in public contest. In that weighs the existence intransigent controversy jurisprudential, Súmula 363 of TST in a categorical way, plasters the favorable understanding of several magistrates in several Regional Tribunals that they defend, under the canopy of the good-faith and of the human person’s dignity, the right to the perception of all of the compensate labor budgets, because the indiscriminate use of the contract temporary, for public employee’s recruiting it wound fundamental principles set down in the art. 37 of CF/1988, as principle of the morality and impersonality. Principles these reached by the Public Administrator that doesn’t respect it set down in the item IX of the article above mentioned, that is the temporary and exceptional need and of public interest, regulated by the Law 8.745/1993.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPrincípios gerais do direito. Princípios do direito do trabalho. Princípios da administração pública -- Princípio da boa-fé -- A dignidade da pessoa humana -- Contrato de trabalho na administração pública sem concurso e o direito ao recebimento de todas as verbas rescisóriaspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331pt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 363pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 35, n. 135 (jul./set. 2009)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;331pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;363pt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectNulidade dos contratos, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectConcurso público, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, contratação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito trabalhista, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectMoralidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulaspt_BR
dc.titleContrato de trabalho na administração pública sem concurso público: direito ao recebimento de todas as verbas rescisóriaspt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 37pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código civil (2002), art. 112; art. 113; art. 422pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys861593
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/105886pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406pt_BR

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2009_sant_anna_jr_enio_contrat ...
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