Artigo de periódico
O "velho" trabalho escravo e as perspectivas do tema a partir da EC 81/2014
Artigo de periódico
O "velho" trabalho escravo e as perspectivas do tema a partir da EC 81/2014
[por] Recentemente, foi promulgada a EC 81/2014, a qual acrescentou ao art. 243 da CF/1988 a possibilidade de confisco de propriedades, urbanas e rurais, onde existirem a exploração de trabalho escravo. Esta modalidade de expropriação tem gerado grande discussão na doutrina e na imprensa. A questão que a EC 81/2014 apresenta, é definir qual seria o novo conceito de trabalho escravo e como ficaria a atual regulamentação (art. 149 do CP); inclusive porque há quem pretenda excluir da tipificação penal as espécies de condições degradantes e jornada exaustiva de trabalho. O artigo objetiva tratar de tais questões, bem como do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Proibição do Retrocesso Social; observando-se, ainda, em que casos poderiam ocorrer perda da propriedade e a sua destinação para reforma agrária e programas de habitação popular, em decorrência da exploração do trabalho escravo. [eng] It was recently enacted Constitutional Amendment 81/2014, which added article 243 Federal Constitution the possibility of confiscation of property, urban and rural, where there are the exploitation of slave labor. This type of expropriation has generated great doctrinal discussion and the press. The question that the EC 81/2014 has set is what the new concept of slave labor and how would the current rules (article 149 of the Penal Code), including why some people want to exclude the criminalization species degrading conditions and working hours exhaustive. This article aims to address these issues as well as the Principle of Human Dignity and the Prohibition of Social Withdrawal; noting also cases in which the loss of property and its allocation to agrarian reform and public housing programs, due to the exploitation of slave labor could occur.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/94733Description
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PEREIRA, Cícero Rufino. O "velho" trabalho escravo e as perspectivas do tema a partir da EC 81/2014. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 40, n. 159, p. 13-38, set./out. 2014.Related items
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