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Artigo de periódico

A reforma trabalhista e os seus reflexos na jurisprudência: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função

dc.contributor.authorMourão, Natália Lemos
dc.date.accessioned2018-06-06T13:54:19Z
dc.date.available2018-06-06T13:54:19Z
dc.date.issued2018-02
dc.identifier.citationMOURÃO, Natália Lemos. A reforma trabalhista e os seus reflexos na jurisprudência: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função = Labor reform and its reflections in jurisprudence: the unconstitutionality of the end of the incorporation of function gratification. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 186, p. 47-63, fev. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/136329
dc.description.abstract[por] Discorre acerca do impacto da Reforma Trabalhista e dos seus reflexos na jurisprudência. A pesquisa consiste em discorrer acerca da inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função, o que fere princípios constitucionais tais como: da irredutibilidade salarial, da proteção e da dignidade da pessoa humana.A Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho assegura, ainda, que, quando a gratificação de função é recebida por dez ou mais anos pelo empregado, e se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, razão essa que torna o dispositivo trazido pela Lei 13.467/2017 inconstitucional.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This scientific research aims to discuss the impact of Labor Reform and its effects on jurisprudence. The research consists of discussing the unconstitutionality of the end of the incorporation of function gratification, which violates principles such as: irreducibility of wages, protection, and the dignity of the human person. Supplement 372 of the Higher Labor Court further ensures that, when the employee receives a bonus of ten or more years, and if the employer, without just cause, reinstates him to his effective position, he cannot withdraw his gratification in view of the principle of financial stability, which makes the device brought by Law 13, 467/2017 unconstitutional.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDa análise principiológica acerca da proteção salarial: Do salário mínimo -- Considerações terminológicas acerca do salário e da remuneração -- Da classificação das gratificaçõespt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 44, n. 186 (fev. 2018)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectGratificação de função, incorporação, extinção, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectSalário, Brasilpt_BR
dc.subjectRemuneração, Brasilpt_BR
dc.titleA reforma trabalhista e os seus reflexos na jurisprudência: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de funçãopt_BR
dc.title.alternativeLabor reform and its reflections in jurisprudence: the unconstitutionality of the end of the incorporation of function gratificationpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1119708
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/136269pt_BR

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Nome:
2018_mourao_natalia_reforma_tr ...
Tamanho:
152Kb
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